Procedimento Comum Cível 0805364-76.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805364-76.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, JULIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA - OAB/MA21594, e intimação da parte requerida, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ100391-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id.67444598, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805364-76.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): JULIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT proposta por JULIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. Descreve o autor que em 25.02.2020 fora vítima de acidente de trânsito, quando estava pilotando sua motocicleta Honda e aparecera um pedestre em sua frente, não lhe permitindo desviar, razão pela qual caíra, sendo atendido pelo SAMU, transportando-lhe para a UPA e, em seguida, para o Hospital Municipal de Caxias. Aduz que sofreu diversas lesões, dentre elas, fratura grave no cotovelo direito, sendo submetido, por tais motivos, a várias cirurgias. Alega que, não obstante o contato com a Seguradora demandada, e o diagnóstico de invalidez permanente, recebera apenas R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização. Apresentou diversos documentos, incluindo Boletim de Ocorrência e prontuário hospitalar, com descrição de fratura distal 1/3 úmero D e Termo de consentimento de realização de amputação (ID 36775555 - DOC 4/22), causando-lhe invalidez permanente, motivo pelo qual requer o complemento da indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A demandada apresentou contestação reconhecendo invalidez permanente em grau médio do cotovelo direito, entendendo que o pagamento realizado foi suficiente ao grau de invalidez. Depois argui inépcia da inicial, por ausência do laudo do IML, e quitação, diante da tabela constante na Lei 6.194/74, juntando documentos. Não houve réplica, apesar de intimada a autora. Apesar disso, entendo pela desnecessidade de mais provas, motivo pelo qual passo ao seu julgamento. É o Relatório. Decido. De início, entendo pela desnecessidade do laudo do IML, posto que outras provas corroboram informações que nele devem constar. O prontuário médico juntado pelo autor demonstra que ele fez diversos exames pré-cirúrgicos e assinara um termo de consentimento de amputação do braço direito, vez que perdera totalmente seus movimentos. Ora, o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. No caso em apreço, diante do pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao requerente, fato reconhecido pela demandada, bem como, dos demais documentos acostados aos autos, reputo por incontroverso o nexo causal entre o acidente relatado na exordial e as lesões sofridas pelo autor. Ademais, considero incontroversa a invalidez permanente do autor - fato reconhecido pela Seguradora (ID 43180997 - doc 1/3). É que nesses documentos constam as informações: Diagnóstico: FRATURA DISTAL DO ÚMERO DIREITO Resultados terapêuticos: TRATAMENTO CIRÚRGICO (OSTEOSSÍNTESE- PAG 13,15) E ALTA MÉDICA Sequelas permanentes: LIMITAÇÃO DO ARCO DOS MOVIMENTOS DO COTOVELO DIREITO Sequelas: Com sequela Quantificação das sequelas: APRESENTA APÓS ANÁLISE MÉDICO DOCUMENTAL DÉFICIT FUNCIONAL MODERADO DO COTOVELO DIREITO. Ora, esses dados constam no Parecer de Análise Médica realizado pela própria Seguradora demandada, tornando-se fato incontroverso. Destaco, ainda, que segue um quadro no aludido parecer com os seguintes dados: DANOS CORPORAIS COMPROVADOS: Perda completa da mobilidade de um dos cotovelos Desse modo, havendo outros meios de prova e o reconhecimento do fato pelo autor, entendo pela desnecessidade do laudo do IML. Uma vez configurada, de modo efetivo, a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, faz jus a vítima ao seguro obrigatório. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. FATO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO NOBRE DO AGRAVADO PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante disposto na Súmula 573/STJ, "nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução". 2. A ciência da invalidez, que dispensa o laudo pericial, para fins de cobertura do seguro DPVAT, deve-se dar por fato notório (amputação de membro, por exemplo) ou por comprovação inequívoca, não havendo como presumi-la, tão somente, pelo decurso do tempo, como feito pelo Tribunal de origem. Necessário, portanto, o afastamento da prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.772.772/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/5/2019.) Cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. Entendo completamente irrazoável estabelecer-se valor pela perda de partes do corpo. Como estabelecer um valor justo para a "Perda completa da mobilidade de um dos cotovelos " ?Vários fatores podem ser cruciais. E no caso em exame o autor dirigia uma motocicleta, fato que possivelmente não conseguirá mais realizar. Por essa razão, havendo prova de perda e de invalidez permanente, como nos autos, entendo pelo valor indenizatório total, na tentativa de aplicar a justiça, pois o valor máximo (de R$ 13.500,00) não é nada extraordinário e ainda, só teria cabimento no caso de morte? Não coaduno com preços ou valores de partes do nosso corpo. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, condenando a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), descontando-se a quantia paga na via administrativa de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022". Tudo conforme SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Francisco Negreiros, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 06 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 6 de junho de 2022. FRANCISCO NEGREIROS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 15/08/2022 23:59.

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