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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Luiz Oliveira de Almeida (CCRI)

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Gabinete Des. Jos� Luiz Oliveira de Almeida (CCRI)

Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de termo

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de parecer do ministério público

Todas as movimentações(70)