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Apelação CívelBloqueio / Desbloqueio de ValoresAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2020

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Bom Jardim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM JARDIM

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MARGARIDA MIRANDA MOTA em 04/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 04/11/2021 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Registrado para Cadastramento de processos antigos