Procedimento Comum Cível 0800293-05.2022.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Arame

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 17/07/2023

16/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:02

Juntada de petição

26/06/2023, 09:05

Publicado Sentença (expediente) em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 17:55

Julgado improcedente o pedido

09/06/2023, 14:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:54

Decorrido prazo de MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:35

Decorrido prazo de MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:35

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:14

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:14

Juntada de petição

06/09/2022, 12:12

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 17/07/2023

16/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:02

Juntada de petição

26/06/2023, 09:05

Publicado Sentença (expediente) em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 17:55

Julgado improcedente o pedido

09/06/2023, 14:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:54

Decorrido prazo de MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:35

Decorrido prazo de MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:35

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:14

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:14

Juntada de petição

06/09/2022, 12:12

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2022.

10/08/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES Rua Rio Branco, sn, entra na terceira rua da vila osvaldo, Vila Osvaldo - centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDA CAROLINE CAMPOS AMORIM (OAB 23129-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DESPACHO Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Arame/MA, 7 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800293-05.2022.8.10.0068

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 11:35

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:29

Juntada de Certidão

28/07/2022, 13:29

Juntada de réplica à contestação

25/07/2022, 10:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:20

Decorrido prazo de MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:21

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800293-05.2022.8.10.0068. Requerente: MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA CAROLINE CAMPOS AMORIM - MA23129 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO protocolada sob o ID 70413469 foi tempestivamente apresentada. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito e em atenção ao disposto nos arts. 350 e 351 do CPC, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica no prazo legal. Arame, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. MARIANA MARIA DA COSTA SOARES Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 199091 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 14:56

Juntada de Certidão

30/06/2022, 14:49

Juntada de contestação

30/06/2022, 14:14

Publicado Intimação em 08/06/2022.

16/06/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

16/06/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES MILSON CLEIDE ARAUJO PIRES Rua Rio Branco, sn, entra na terceira rua da vila osvaldo, Vila Osvaldo - centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDA CAROLINE CAMPOS AMORIM (OAB 23129-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800293-05.2022.8.10.0068 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando a inexistência nesta Vara de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJMA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes. Ademais, inexiste qualquer prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042514173210600000061180581 INICIAL Petição 22042514173232000000061180583 01 - PROCURACÃO Procuração 22042514173252800000061181747 02 - DOC PESSOAIS Documento de Identificação 22042514173274500000061181748 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22042514173285300000061181750 04 - NOTA FISCAL DA TV Documento Diverso 22042514173302800000061181751 VIDEO DA TV Documento Diverso 22042514173605900000061181753 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Cumpra-se. Arame/MA, 26 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2022, 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/06/2022, 10:19

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:29

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 14:21

Documentos

Sentença (expediente)

•22/06/2023, 17:54

Sentença

•09/06/2023, 14:27

Despacho

•08/08/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 14:49

Despacho

•02/06/2022, 10:19

09/08/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00