Cumprimento de sentença 0806927-77.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806927-77.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NILSON GOMES DA SILVA - MA9958 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA e outros por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806927-77.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): VERONICA VIANA DA FONSECA REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VERONICA VIANA DA FONSECA por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTE o pedido inicial para: i) rescindir o contrato entabulado entre as partes e determinar à 1ª requerida que devolva a integralidade do montante pago pela parte autora, em uma única parcela; (iii) condenar a 1ª requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor a ser restituído deverá deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, valor esse a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O valor do dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Condeno a 1ª requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Assinando digitalmente

07/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)