Revisão Criminal 0809095-02.2022.8.10.0000 - TJMA

Revisão Criminal 0809095-02.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gaudêncio Conceição Viana Filho Advogada: Danielle Matos de Oliveira (OAB/MA 23283) Requerido: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 29, ambos do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Decisão (expediente) - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Nº Único 0809095-02.2022.8.10.0000 Revisão Criminal – São Luís (MA) Trata-se de revisão criminal, ajuizada por Gaudêncio Conceição Viana Filho, pretendendo desconstituir a sentença condenatória proveniente da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA. O requerente foi condenado pela prática da conduta típica encartada no art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, cuja sentença, após recursos de apelação criminal e especial, transitou em julgado no dia 15/02/2022. Sustenta, em síntese, com base no art. 621, I, do CPP, que não foi o autor do crime e que sua condenação se baseou em provas colhidas, exclusivamente, durante o inquérito policial. Além disso, defende a nulidade da dosimetria, pois não respeitou a individualização da pena. Com fulcro no exposto, requer, liminarmente, a imediata soltura do requerente, expedindo alvará de soltura em seu favor, e, quanto ao mérito, pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pela nulidade da sentença por ofensa ao princípio da individualização da pena. Juntou os documentos de id. 16751423 a 16753951. Atendendo despacho desta relatoria (id. 16885996), juntou a certidão de trânsito em julgado (id. 16900165). Suficientemente relatado, examino o pleito liminar. Como cediço, o regramento legal da revisão criminal não contempla, expressamente, a possibilidade de concessão de liminar, o que, a priori, sinaliza o insucesso do pleito formulado para este fim. A ação revisional, ao impugnar a coisa julgada, deve – exatamente por isso –, restringir-se às hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador, previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, a fim de preservar a sua segurança jurídica. Em outros termos, a sentença judicial transitada em julgado só deverá ser desconstituída se eivada de vícios muito graves, que reclamem a sua reforma, e prevaleçam sobre a certeza já estatuída pela entrega do provimento jurisdicional. O embate jurídico travado nas demandas revisionais, geralmente, engloba dois valores constitucionais em colidência: a segurança jurídica, e a liberdade do indivíduo, potencialmente violada diante de um eventual erro judicial. É intuitivo, portanto, que a desconstituição da coisa julgada exige do julgador um exame extremante detido da questão, de profunda cognição (exauriente), sinalizando, assim, a inviabilidade de concessão do pleito liminar na ação revisional, pois, caso admitida, estar-se-ia subvertendo sua finalidade, pretendendo suspender a execução penal, em cognição rarefeita, através de instrumento jurídico não destinado a esse fim. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDA EM PLEITO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do STF). 2. No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar, pois, além da falta de previsão legal para a dedução de medida de urgência em sede de revisão criminal, não se verifica manifesta ilegalidade no cálculo penal que autorize a medida excepcional pleiteada pela defesa, ou seja, a suspensão da execução definitiva da pena. 3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido.1 (Destacamos) Ressalto, contudo, que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a suspensão dos efeitos da condenação judicial transitada em julgado, possível apenas quando evidenciada, de plano, a ocorrência de grave erro por parte do Poder Judiciário, ou, ainda, quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena, a teor do já citado art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, a despeito dos argumentos expedidos na inicial, não entrevejo, icto oculi, a possibilidade de absolvição do requerente ou nulidade no feito, ainda mais quando o processo originário tramitou em três instâncias diferente, todas referendando a condenação. Além disso, da forma em que colocada a questão, implicaria em uma análise aprofundada dos fatos e circunstâncias do cometimento do crime. Desse modo, considerando a excepcionalidade e peculiaridade do instituto, entendo que a liminar requestada na presente ação é absolutamente inviável, devendo a matéria ser submetida ao exame aprofundado das Câmaras Criminais Reunidas, ora competente, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Com essas considerações, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo legal. São Luís(MA), data do sistema. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR 1AgRg no HC 463.634/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018.

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GAUDENCIO CONCEICAO VIANA FILHO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL em 06/02/2024 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

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