Procedimento Comum Cível 0802017-77.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802017-77.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DINEIDE DE MATOS CORDEIRO Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO autora: a) era companheira do de cujus LUIS ARRUDA GOIS, falecido em 07/07/2021; b) teve seu pedido administrativo negado pela autarquia previdenciária. Requer, em caráter antecedente, a concessão de tutela antecipada para determinar que a parte requerida implante imediatamente o benefício previdenciário. A inicial veio instruída com os documentos em anexo. Relatado no essencial, DECIDO. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0802017-77.2021.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ajuizada por DINEIDE DE MATOS CORDEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 9, §3°, do CPC). Sabe-se que a tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçada nos documentos acostados aos autos, não antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela, mormente porque não há prova(s) incontroversa(s) da condição de dependente do beneficiário, haja vista a Declaração de União Estável ser unilateral (Id. 56976762), razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada (art. 300 do NCPC). CIÊNCIA via DJEN a patrona da autora. Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) INSS, com remessa dos autos, para querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE o(a) INSS, com remessa dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3° c/c 183, ambos do NCPC), especifique(m) a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, indicando-lhe(s) a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Estreito, respondendo

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)