Procedimento Comum Cível 0802519-45.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802519-45.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Promotora de Justiça: Gabriela Brandão da Costa Tavernard. 1º Apelado: Ivania Mendes Castro. Advogado: Guilherme Noronha Nogueira (OAB/MA 9428-A), Natassia Silva Cruz (OAB/MA 14377-A). 2º Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procurador Geral do Município: Adolfo Silva Fonseca Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO PROVIDO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO MP. NÃO ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 179 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. APELO PROVIDO. I. Não obedecido o regular trâmite da demanda, evidenciando-se afronta ao devido processo legal. No ponto, descumprido o teor do art. 179, I, do CPC. II. Em que pese o pedido de diligência formulado pela representante ministerial, no sentido da intimação do município demandante para que apresentasse “relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deverá ser comprovada tal situação.” (id 12409081), o magistrado sequer manifestou-se sobre o pedido. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802519-45.2019.8.10.0049 – PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Pacheco Guerreiro Junior - Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 08/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 01/09/2022 23:59.

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