Procedimento Comum Cível 0804846-87.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804846-87.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Wermesson Ferreira Silva. Advogado: Rodrigo Carvalho de Sousa (OAB/MA 19716). Apelado: CLARO S.A. Advogado: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/MA 22494-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR A LINHA POR FALTA DE SINAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU ABALO À HONRA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. “Na espécie dos autos, o Tribunal local decidiu pela responsabilização por danos morais, pelo fato de a recorrente, com base na inversão do ônus da prova, não haver demonstrada a negativa de falha na prestação de serviços, pois não caberia ao consumidor a prova do defeito do produto ou serviço, mas apenas o dano sofrido e o nexo causal entre o dano e o produto ou serviço.(...)Todavia, em nenhum momento discorre-se a respeito do eventual dano sofrido pelo recorrido, a fim de subsidiar os danos morais pleiteados. A discussão cingiu-se somente a pontuar que a recorrente não fez prova de que não teve falha no serviço e que sem a comprovação da inexistência da falha na prestação do serviço a responsabilidade objetiva do fornecedor, quanto à interrupção do serviço telefônico, é automática.(...)Com efeito, sem a caracterização de que a alegada falha na prestação de serviços tenha ocasionado algum dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, não há falar em compensação por danos morais, motivo pelo qual se reforma o acórdão recorrido”. (STJ – Decisão Monocrática AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 502.108 - MA (2014/0085656-1), RELATOR, MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicação 07.05.2015). II. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804846-87.2019.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Pacheco Guerreiro Junior - Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/06/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 31/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(69)