Procedimento Comum Cível 0800367-89.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 28.587,92

Órgão julgador

1ª Vara de Grajaú

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

SONIA REGINA SANTOS LIMA SILVA

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDRE DE CONSORCIOS DPVAT

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA

OAB/PI 17951·CPF·Representa: Autor

BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA

OAB/PI 18662·CPF·Representa: Autor

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA 10527·CPF·Representa: Réu

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 100391·CPF·Representa: Réu

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE 15877·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

SONIA REGINA SANTOS LIMA SILVA

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDRE DE CONSORCIOS DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER -DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. NOME* [MANTER VALOR AO CADASTRAR ] * CAMPOS OBRIGATORIOS

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Terceiro

LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS - DPVAT.

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DPVAT

Terceiro

20.031-205

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO

Terceiro

SEGURAORA LIDER DOS CONSORCIOS -DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ

Reu

KENNYA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:41

Publicado Intimação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 09:53

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2026, 22:13

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:10

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:04

Juntada de Certidão

26/01/2026, 10:16

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:41

Publicado Intimação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 09:52

Decisão

•22/01/2026, 21:01

27/04/2026, 09:53

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2026, 22:13

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:10

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 03/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:04

Juntada de Certidão

26/01/2026, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2026, 10:11

Nomeado perito

22/01/2026, 21:01

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:43

Juntada de Certidão

09/01/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:27

Juntada de Certidão

03/01/2026, 12:10

Conclusos para despacho

03/01/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:21

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:53

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:55

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:39

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 18:49

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:19

Juntada de petição

27/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:55

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:55

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:35

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:53

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:58

Publicado Intimação em 15/03/2023.

16/04/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

16/04/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

16/04/2023, 08:18

Publicado Intimação em 15/03/2023.

16/04/2023, 08:18

Juntada de petição

03/04/2023, 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:16

Conclusos para decisão

15/08/2022, 13:08

Juntada de Certidão

15/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 12:40

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:38

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 23:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 16:07

Juntada de petição

12/07/2022, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 07:50

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 07:49

Recebidos os autos

04/07/2022, 13:48

Juntada de despacho

04/07/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sonia Regina Santos Lima Silva. Advogado: Samara Leticia Lopes da Silva (OAB/PI 17.951) e outros. Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A. Advogado:Roberta Menezes Coelho de Sousa (OAB/MA 10527-A) Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DPVAT. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. APELO PROVIDO. I. Não há falar em perda do interesse de agir, pois, embora a Medida Provisória nº 904/19 foi editada com a finalidade de extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT, a partir de janeiro de 2020, contudo, perdeu a sua validade em 20/04/2020, pois escoou o prazo de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, para a votação e aprovação pelo Congresso Nacional. II. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800367-89.2021.8.10.0037 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Pacheco Guerreiro Junior - Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/10/2021, 09:27

Juntada de termo

13/10/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 13:14

Conclusos para decisão

16/07/2021, 15:27

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 20:24

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 20:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2021, 16:55

Juntada de apelação cível

24/02/2021, 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2021, 10:51

Conclusos para despacho

19/02/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 16:02

Despacho

•08/01/2026, 09:27

Despacho

•26/08/2025, 11:21

Despacho

•20/03/2025, 14:30

Despacho

•26/06/2024, 18:49

Despacho

•29/01/2024, 10:57

Despacho

•09/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 07:49

Acórdão (expediente)

•06/06/2022, 19:24

Acórdão

•03/06/2022, 08:11

Despacho

•27/10/2021, 08:00

Despacho

•07/10/2021, 13:14

Sentença

•24/02/2021, 10:51