Procedimento Comum Cível 0801192-68.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801192-68.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 10:49

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:48

Determinado o arquivamento

28/08/2022, 09:48

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:52

Juntada de despacho

25/07/2022, 10:42

Recebidos os autos

25/07/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisca Gonçalves de Sousa Alencar. Advogado: Vanessa de Souza Araújo (OAB/MA 16.562). Apelado: Município de Barra do Corda. Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira. Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 612 DO STF E IRDR TJ/MA nº 48.732/2016. CANDIDATA QUE SEQUER FORA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVAS DIANTE DE SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. De igual modo, a "paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, Agint No Rms 52.353/Ms, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje De 03/02/2017). II. E, ainda que assim não o fosse, consta nos autos que a Apelante, inscrição nº 5839157, foi eliminada do certame com fundamento no subitem 6.15.14 (b), presumindo-se que sequer compõe o cadastro de reservas. III. Apelação Desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 17 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801192-68.2018.8.10.0027- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/05/2021, 11:25

Juntada de contrarrazões

24/03/2021, 11:04

Juntada de apelação

03/03/2021, 21:36

Juntada de petição

03/03/2021, 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2021, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2020, 18:07

Conclusos para decisão

09/11/2020, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:51

Documentos

Decisão

•28/08/2022, 09:48

Acórdão (expediente)

•06/06/2022, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisca Gonçalves de Sousa Alencar. Advogado: Vanessa de Souza Araújo (OAB/MA 16.562). Apelado: Município de Barra do Corda. Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira. Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 612 DO STF E IRDR TJ/MA nº 48.732/2016. CANDIDATA QUE SEQUER FORA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVAS DIANTE DE SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. De igual modo, a "paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, Agint No Rms 52.353/Ms, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje De 03/02/2017). II. E, ainda que assim não o fosse, consta nos autos que a Apelante, inscrição nº 5839157, foi eliminada do certame com fundamento no subitem 6.15.14 (b), presumindo-se que sequer compõe o cadastro de reservas. III. Apelação Desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 17 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801192-68.2018.8.10.0027- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator