Procedimento Comum Cível 0000447-72.2017.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000447-72.2017.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 12:44

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:56

Juntada de termo

02/05/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 12:33

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:59

Juntada de Certidão

15/09/2022, 11:56

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 14:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 14:31

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 14:22

Juntada de despacho

04/07/2022, 13:23

Recebidos os autos

04/07/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agripino José Barbosa da Silva. Advogados: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/ MA 16.495) e outros. Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. APELO PROVIDO. I. A simples improcedência da demanda não implica no reconhecimento da litigância de má-fé. II. Não restou configurada a litigância de má-fé porque, in casu, não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. III. Apelo provido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 17 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000447-72.2017.8.10.0087 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•02/05/2023, 12:44

Despacho

•01/02/2023, 12:33

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(22)