Procedimento Comum Cível 0801345-69.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801345-69.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: " MARIA DO NASCIMENTO SILVA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instruindo seu pedido com documentos. No despacho inicial, sendo identificados vícios e/ou que poderiam dificultar o julgamento de mérito, oportunizado à parte autora a emenda da inicial. Após manifestação nos autos pela requerente, vieram os autos conclusos com pedido de reconsideração do despacho. Relatado pelo que ocorreu de essencial, fundamento e decido. No primeiro contato que tiver com os autos, compete ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que venham a impossibilitar a regularidade da marcha processual. Mas não sendo hipótese de julgamento liminar de improcedência, o feito não deverá ser extinto sem que seja dada oportunidade ao autor para corrigir o vício identificado. Este é o mandamento do art. 317 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Esta regra, que prestigia o princípio da primazia de mérito, está em total harmonia com a redação do artigo 321, do Código de Processo Civil, que estipula: "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso dos autos, observada a ausência de informações e documentos essenciais à propositura da ação e julgamento do pedido, propiciado ao autor prazo para a regularização da inicial, com indicação clara e específica sobre o que deveria ser completado, de modo a afastar eventual inépcia. De fato, de forma clara, especificado que, como o pedido do autor não é de negativa de contratação mas sim de anulação de contrato por força de descumprimento de formalidade, o instrumento de contrato constitui documento essencial à propositura da ação, sem o qual o pedido não pode ser analisado. Sendo assim, o documento deveria ter sido anexado à inicial ou, minimamente, deveria ter sido formulando pedido incidental de exibição de documento. Porém, a autora que, repito, embasa seu pedido em alegado descumprimento de formalidade contratual – defendeu que seria bastante a determinação da inversão do ônus da prova, tese que não merece acolhimento. De fato, inverte-se o ônus da prova em casos assemelhados para estipular que compete à ré fazer prova da contratação. Mas no caso, como a pretensão da autora é a anulação de contrato por vício de forma, este deveria ter sido anexado com a inicial ou, como já dito, deveria ter sido formulado pedido incidental de exibição de documento. Em suma, no prazo de emenda, poderia a autora ter formulado o requerimento, assegurando a tramitação regular do feito. Mas como não o fez, entendo que persiste o vício identificado, qual seja, a falta de documento essencial à propositura da ação, evidenciando que a petição inicial está em desacordo com os preceitos mínimos estabelecidos nos diversos incisos do art. 319, do Código de Processo Civil, implicando no reconhecimento de sua inépcia. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801345-69.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com supedâneo no art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que, ainda que intimado, a autora não cumpriu a diligência para emenda da inicial. Custas pela autora, a quem nego o benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santa Luzia/MA, 21 de julho de 2022 Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara " Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: MARIA DO NASCIMENTO SILVA, por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pretendendo a desconstituição de contrato de empréstimo consignado, já encerrado. Deixou de pagar custas, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica. Em despacho inaugural, destacando o fato da autora ter ajuizado 20 (vinte) ações, fragmentando os pedidos em processos que foram distribuídos para unidades judiciais diversas, determinada a intimação da autora para que justificasse, a fim de afastar o uso abusivo do direito à gratuidade de justiça. Naquele despacho, destaquei que a prática onera em demais os cofres públicos e, pelo que pode ser facilmente observado, prejudica a tramitação processual, seja pela necessidade de repetição de atos que poderiam ser realizados de forma concentrada, tais como publicações, realização de audiências, diligências tais como expedição de ofício a agências bancárias para fins de confirmação de pagamento e até mesmo perícias, com ofensa ao dever de cooperação exigível de todos para que seja obtida uma solução de mérito em prazo razoável. Ocorre que, intimada, a autora não se pronunciou a respeito desta importante questão arguida e não mostrou qualquer tentativa de cooperar para a mais ágil tramitação do feito, o que, em última análise, seria do interesse da própria autora. De fato, em sua manifestação, sustentou a legitimidade para assim fazê-lo, ainda que as ações tenham sido protocoladas no mesmo dia, contra a mesma instituição financeira, tendo em comum o fato de questionar a validade de contratos de empréstimos consignados, cuja contratação e recebimento de valores sequer chegou a negar. Enfatizo que inicia sua manifestação apontando que este juízo deixou de observar que não é negado o recebimento de valores, mas que a ação é proposto com o objeto de invalidar a operação por defeito de forma (não de consentimento). Assim, respeitando eventual entendimento em sentido contrário, a fragmentação da ação torna-se ainda mais ilegítima eis que, a princípio, poderá haver a necessidade de realização de perícia técnica. Com base nesta constatação, e por observar que a autora nada disse sobre o dever de cooperação judicial e o alegado abuso em dividir os pedidos, quando poderia fazê-lo em uma única ação, entendo por caracterizado o abuso no direito de pedir a gratuidade de justiça. À autora não está sendo negado o acesso à justiça, tanto que na ação mais antiga protocolada (considerando minuto a minuto, eis que todas as ações foram protocoladas no mesmo dia), distribuída à 2ª Vara já consta decisão de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir. Quanto às distribuídas nesta unidade, a mais antiga foi distribuída sob o nº em 0801331-85.2022.8.a0.0057, já despachada, com concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. Porém, a distribuição de outras 19 ações, sem que seja apontada a necessidade de fazê-lo nestes termos, onera em demais os cofres públicos, além de prejudicar a tramitação do feito no âmbito da unidade judicial, onde lotados apenas dois servidores do quadro. Então, como não foi apresentada justificativa válida para a separação dos pedidos, que representou unicamente uma opção do autor (aparentemente em busca de decisões mais favoráveis ou com o intuito em obter maiores ganhos a título de indenização por danos morais) e não uma necessidade, entendo que houve abuso de direito, que não deve ser aceito. Há que se acentuar aqui que o benefício da gratuidade de justiça, poderosa ferramenta de Justiça Social, foi instituída para garantir que todos possam submeter suas demandas à análise do Poder Judiciário, mas não pode ser indistintamente concedida para exercício de forma abusiva, de modo que não represente verdadeiro obstáculo ao direito de acesso à Justiça, pois resultaria em desvirtuamento da finalidade básica do instituto, em detrimento do interesse coletivo. Sendo assim, nego à autora o benefício da gratuidade de justiça requerido nestes autos. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801345-69.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora, por intermédio de sua advogada, para em 15 dias: 1. Efetuar o pagamento das custas, ou requerer seu depósito ao final da ação; 2. Apresentar o instrumento de contrato no qual apontado defeito/vício de forma, eis que, neste caso, apresenta-se como documento essencial à propositura ação e que, por conseguinte, deveria ter sido apresentado pela autora, pois constitui o fundamento do seu pedido, a fim de demonstrar a necessidade de ajuizamento da ação. 3. Emendar o pedido de desconstituição de contrato a fim de identificar, de forma clara (e não alternativa) o vício de forma, especificando se é a ausência de assinatura do procurador por instrumento público ou falta de assinatura a rogo ou falta de subscrição por 02 (duas) testemunhas e 4. Emendar o pedido de repetição de indébito, abatendo do valor total pedido a quantia recebida por força do contrato em questão, a fim de afastar litigância de má-fé. 5. Intime-se. Santa Luzia/MA, 23 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Finalidade: Intimação da parte AUTORA, MARIA DO NASCIMENTO SILVA, por meio da sua advogada, para tomar conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito: " 1.MARIA DO NASCIMENTO SILVA, por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação visando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado, já encerrado há diversos meses. 2. A consulta ao sistema de acompanhamento processual revela que em um único dia, a mesma autora ingressou com 20 (vinte) ações distintas, separando pedidos que poderiam ter sido formulados em uma única ação, notadamente por serem dirigidas contra uma mesma instituição financeira. 3. Ademais, nesta ação, como já destaquei, o empréstimo já está encerrado há diversos meses e não há registro de qualquer impugnação, pedido de explicações ou questionamento administrativo, quando poderia ter sido solicitada a cópia do contrato e, assim, avaliada a pertinência da insurgência. 4. Destaco este ponto por ser pouco crível que a autora não tenha celebrado nenhum dos vinte contratos impugnados. Aliás, o que se observa cada vez mais é que a grande maioria das ações desta natureza estão sendo julgadas improcedentes, pois apresentada prova cabal do contrato e pagamento. 5. Neste contexto, considerando que o benefício da gratuidade visa assegurar o acesso à Justiça mas que seu uso não deve ser desvirtuado, com proliferação de ações que, claramente, poderiam ter sido reunidas em um único pedido, após crivo que, por exemplo, incluísse o questionamento administrativo e até mesmo consulta ao extrato bancário para conferir se houve ou não o pagamento referente à operação questionada, entendo que o pedido de concessão de gratuidade de justiça não deve ser concedido na forma ampla e irrestrita como solicitada, ao menos em relação aos processos que tramita nesta 1ª vara de Santa Luzia e que tratam sobre contratos mais antigos, que não exijam análise de providência ou medida de caráter urgente. 6. Afinal, o acesso da autora à Justiça - notadamente em relação aos contratos mais antigos, encerrados há diversos meses - pode ser livremente exercitado mediante uma única ação, no qual será assegurada à autora a benesse da gratuidade de justiça. Com relação aos demais pedidos, o requerimento, a princípio, não se justifica. Ao contrário, afigura-se abusivo e, claramente, prejudica uma tramitação mais célere, pelo impacto que o grande volume de ações representa na unidade, com reduzido grau de servidores para fazer frente ao cumprimento de múltiplas intimações e diligências. 7. Deste modo, determino a intimação da autora, abrindo-lhe prazo de 15 dias para justificar a necessidade de ajuizamento de ações diversas, para cada operação impugnada ou, se preferir, optar pela reunião dos pedidos em um único processo, contribuindo para uma prestação jurisdicional mais eficiente e racional. 8. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801345-69.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, por intermédio de seu advogado. Santa Luzia/MA, 2 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

07/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Todas as movimentações(62)