Cumprimento de sentença 0027502-48.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0027502-48.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Álvaro Sousa Correa Defensora Pública: Drª Ivanilde Coelho Mesquita Recorrida: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Luís Advogada: Drª Maria da Conceição Lima Melo Rolim (OAB/MA 3.999) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0027502-48.2006.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, reconheceu a validade da citação por edital e a não incidência da prescrição sobre a pretensão de cobrança. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 256 §3º do CPC, pois é nula a citação por edital, porquanto não esgotadas as tentativas de citação pessoal, de sorte que deve ser pronunciada a prescrição da pretensão de cobrança. Contrarrazões em ID 19444473. É o relatório. Decido. Em primeiro requisito de admissibilidade, constato a inviabilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o Acórdão impugnado verificou, a partir da prova carreada aos autos, que “a apelada não mediu esforços na tentativa de localizar o requerido, tanto que houve expedição do mandado de citação a ser cumprido em todos os endereços completos apontados em pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD, todas sem sucesso, até culminar com a citação ficta via edital”, de sorte que para rever este entendimento e concluir – segundo alega o Recorrente – que a citação por edital é nula e que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu, é indispensável reexaminar a prova dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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