Procedimento Comum Cível 0801374-22.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801374-22.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0801374-22.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, com pedido de gratuidade de justiça. Estipulado prazo para justificar o pedido de gratuidade, o autor apresentou razões não acolhidas, considerando este juízo ter havido abuso no exercício do direito, eis que o autor poderia ter formalizado os pedidos em uma única ação, sob os auspícios da gratuidade de justiça. E, negado para o benefício da gratuidade de justiça, o autor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas, com prazo findo em 19/07/2022, limitando-se a informar o protocolo de agravo no último dia do prazo. Relatado pelo que houve de essencial, decido. Cuida-se de ação proposta por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, com pedido de gratuidade de justiça, que veio a ser negado, por entender que houve abuso no fato de ter fracionado sua pretensão em múltiplas ações. Deste modo, facultado ao autor a reunião dos pedidos em uma única ação ou o pagamento de custas. Porém, quando intimado, na pessoa de seu advogado, para a finalidade específica de efetuar o pagamento das custas, o autor deixou de regularizar a falta destacada, com prazo de manifestação findo em 19/07/2022, dando causa à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. E como indica de forma clara a leitura do dispositivo legal transcrito, a extinção independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa de seu advogado. Desta feita, considerando que mesmo após concessão de prazo para regularização, o autor, a quem negado o pedido de gratuidade de justiça, deixou de efetuar o pagamento das custas, entendo que o feito deverá ser imediatamente extinto, sem resolução de mérito. Anoto que o recurso de agravo, protocolado nas últimas horas do último dia para comprovação do pagamento, não tem naturalmente efeito suspensivo, de modo que a notícia de sua interposição não tem o efeito de suspender o cômputo do prazo, findo ontem. Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, por falta de recolhimento de custas, falta não sanada a despeito da concessão de prazo para regularização. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação da parte ré. Intime-se a parte autora, por seu advogado, eletronicamente. Santa Luzia/MA, 20 de julho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pretendendo a desconstituição de contrato de empréstimo consignado, já encerrado. Deixou de pagar custas, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica. Em despacho inaugural, destacando o fato do autor ter ajuizado múltiplas ações, fragmentando os pedidos em processos que foram distribuídos para unidades judiciais em comarcas distintas, inclusive onde o autor não tem domicílio, determinada a intimação do autor para que justificasse. Naquele despacho, destaquei que a prática onera em demasia os cofres públicos e, pelo que pode ser facilmente observado, prejudica a tramitação processual, seja pela necessidade de repetição de atos que poderiam ser realizados de forma concentrada, tais como publicações, realização de audiências, diligências tais como expedição de ofício a agências bancárias para fins de confirmação de pagamento e até mesmo perícias, com ofensa ao dever de cooperação exigível de todos para que seja obtida uma solução de mérito em prazo razoável. Ocorre que, intimado, o autor não se pronunciou a respeito desta importante questão arguida e não mostrou qualquer tentativa de cooperar para a mais ágil tramitação do feito, o que, em última análise, seria do interesse do próprio autor. De fato, em sua manifestação, sustentou a legitimidade para ora escolher o domicílio do autor, ora para escolher comarca distinta, ainda que as ações tenham sido protocoladas no mesmo dia, contra a mesma instituição financeira, tendo em comum o fato de questionar a validade de contratos de empréstimos consignados. Nada disse sobre o dever de cooperação judicial e o alegado abuso em dividir os pedidos, quando poderia fazê-lo em uma única ação. Nada disse sobre o dever de cooperar para que os feitos tenham tramitação mais ágil e eficiente. Argumentou que o acesso à Justiça não lhe pode ser negado. E não está sendo. Nesta unidade, já despachado e expedidas cartas de citação nos processos movidos em face do Banco Pan e no Processo nº 0801371-67.2022.8.10.0057, contra o Bradesco, referente a contrato ativo. O que se questionou foi o fato da autora ter ajuizado uma ação para cada empréstimo consignado, quando poderia ter concentrado em uma única ação, ao menos com relação aos contratos já encerrados firmados com a mesma instituição financeira. Restaria assegurado o pleno acesso à Justiça, mas sem onerar em demais os cofres públicos, além de tornar mais ágil e eficaz a tramitação do feito. Mas como não foi apresentada justificativa válida para a separação dos pedidos, que representou unicamente uma opção do autor (aparentemente em busca de decisões mais favoráveis ou com o intuito em obter maiores ganhos a título de indenização por danos morais) e não uma necessidade, entendo que houve abuso de direito, que não deve ser aceito. Há que se acentuar aqui que o benefício da gratuidade de justiça, poderosa ferramenta de Justiça Social, foi instituída para garantir que todos possam submeter suas demandas à análise do Poder Judiciário, mas não pode ser indistintamente concedida para exercício de forma abusiva, de modo que não represente verdadeiro obstáculo ao direito de acesso à Justiça, pois resultaria em desvirtuamento da finalidade básica do instituto, em detrimento do interesse coletivo. Sendo assim, concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça naquele processo mais antigo distribuído para esta vara, onde se discute contrato já encerrado em desfavor do BANCO BRADESCO (Processo nº 0801372-52.2022.8.10.0057), negando em relação às demais ações, incluindo esta. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801374-22.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Santa Luzia/MA, 23 de junho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Finalidade: Intimação da parte AUTORA, LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, para tomar conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito: " 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801374-22.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) deflagrada por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº CPF: 213.153.882-00 e que, segundo certidão nos autos, figura no polo ativo de oito ações distintas, distribuídas em unidades judiciais diversas, com pedidos semelhantes, a desconstituição de contrato de empréstimo consignado. 2. A consulta ao sistema de acompanhamento processual revela que a maioria das ações foram distribuídas nesta comarca de Santa Luzia/MA mas que uma foi encaminhada para o juízo da comarca de Bacabal/MA, onde o autor não tem domicílio e não é a sede da instituição financeira. 3. Naquele processo, impugnado contrato vencido há mais de cinco anos, o que nesta comarca tem sido motivo para julgamento liminar de improcedência, por força de prescrição. 4. Assim, ao que parece, o autor tentou buscar um juízo com entendimento que lhe seja mais favorável. 5. Quanto às demais ações, ainda que a maioria diga respeito a contratos já encerrados, o autor fracionou o pedido em processos distintos, onerando os cofres públicos e, pelo que pode ser facilmente observado, prejudicando a tramitação processual, seja pela necessidade de repetição de atos que poderiam ser realizados de forma concentrada, tais como publicações, realização de audiências, diligências tais como expedição de ofício a agências bancárias para fins de confirmação de pagamento e até mesmo perícias, o que ofende o dever de cooperação exigível de todos para que seja obtida uma solução de mérito em prazo razoável. 6. A par disso, deve ser ressaltado que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido como meio de assegurar o acesso ao Poder Judiciário, mas não pode subsidiar manobras que, por exemplo, importem na escolha de um juízo com visão mais próxima à tese de interesse de parte autora, o que pode, até mesmo, configurar litigância de má-fé. 7. Deste modo, a multiplicidade de pedidos, que poderiam ser concentrados em uma única ação, salvo melhor juízo em contrário, autoriza a concessão da gratuidade para apenas uma das ações propostas, pelo menos com relação ao universo de ações propostas em face da mesma instituição bancária e com contratos já vencidos, possibilitando uma análise completa a respeito do dano moral alegado. 8. Isto posto, a fim de que não se venha alegar decisão surpresa, faculto ao autor manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, quando poderá se manifestar sobre os fatos pontuados neste despacho e que sinalizam motivos para rejeição do pedido de gratuidade de justiça, que ficaria restrito à ação mais antiga, distribuída a este juízo. Diligências necessárias. Santa Luzia/MA, 3 de junho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

07/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)