Cumprimento de sentença 0801373-37.2022.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801373-37.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0801373-37.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, com pedido de gratuidade de justiça. Estipulado prazo para justificar o pedido de gratuidade, o autor apresentou razões não acolhidas, considerando este juízo ter havido abuso no exercício do direito, eis que o autor poderia ter formalizado os pedidos em uma única ação, sob os auspícios da gratuidade de justiça. E, negado para o benefício da gratuidade de justiça, o autor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas, com prazo findo em 19/07/2022, limitando-se a informar o protocolo de agravo no último dia do prazo. Relatado pelo que houve de essencial, decido. Cuida-se de ação proposta por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, com pedido de gratuidade de justiça, que veio a ser negado, por entender que houve abuso no fato de ter fracionado sua pretensão em múltiplas ações. Deste modo, facultado ao autor a reunião dos pedidos em uma única ação ou o pagamento de custas. Porém, quando intimado, na pessoa de seu advogado, para a finalidade específica de efetuar o pagamento das custas, o autor deixou de regularizar a falta destacada, com prazo de manifestação findo em 19/07/2022, dando causa à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. E como indica de forma clara a leitura do dispositivo legal transcrito, a extinção independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa de seu advogado. Desta feita, considerando que mesmo após concessão de prazo para regularização, o autor, a quem negado o pedido de gratuidade de justiça, deixou de efetuar o pagamento das custas, entendo que o feito deverá ser imediatamente extinto, sem resolução de mérito. Anoto que o recurso de agravo, protocolado nas últimas horas do último dia para comprovação do pagamento, não tem naturalmente efeito suspensivo, de modo que a notícia de sua interposição não tem o efeito de suspender o cômputo do prazo, findo ontem. Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, por falta de recolhimento de custas, falta não sanada a despeito da concessão de prazo para regularização. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação da parte ré. Intime-se a parte autora, por seu advogado, eletronicamente. Santa Luzia/MA, 20 de julho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB/ MA11812-A Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pretendendo a desconstituição de contrato de empréstimo consignado, já encerrado. Deixou de pagar custas, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica. Em despacho inaugural, destacando o fato do autor ter ajuizado múltiplas ações, fragmentando os pedidos em processos que foram distribuídos para unidades judiciais em comarcas distintas, inclusive onde o autor não tem domicílio, determinada a intimação do autor para que justificasse. Naquele despacho, destaquei que a prática onera em demasia os cofres públicos e, pelo que pode ser facilmente observado, prejudica a tramitação processual, seja pela necessidade de repetição de atos que poderiam ser realizados de forma concentrada, tais como publicações, realização de audiências, diligências tais como expedição de ofício a agências bancárias para fins de confirmação de pagamento e até mesmo perícias, com ofensa ao dever de cooperação exigível de todos para que seja obtida uma solução de mérito em prazo razoável. Ocorre que, intimado, o autor não se pronunciou a respeito desta importante questão arguida e não mostrou qualquer tentativa de cooperar para a mais ágil tramitação do feito, o que, em última análise, seria do interesse do próprio autor. De fato, em sua manifestação, sustentou a legitimidade para ora escolher o domicílio do autor, ora para escolher comarca distinta, ainda que as ações tenham sido protocoladas no mesmo dia, contra a mesma instituição financeira, tendo em comum o fato de questionar a validade de contratos de empréstimos consignados. Nada disse sobre o dever de cooperação judicial e o alegado abuso em dividir os pedidos, quando poderia fazê-lo em uma única ação. Nada disse sobre o dever de cooperar para que os feitos tenham tramitação mais ágil e eficiente. Argumentou que o acesso à Justiça não lhe pode ser negado. E não está sendo. Nesta unidade, já despachado e expedidas cartas de citação nos processos movidos em face do Banco Pan e no Processo nº 0801371-67.2022.8.10.0057, contra o Bradesco, referente a contrato ativo. O que se questionou foi o fato da autora ter ajuizado uma ação para cada empréstimo consignado, quando poderia ter concentrado em uma única ação, ao menos com relação aos contratos já encerrados firmados com a mesma instituição financeira. Restaria assegurado o pleno acesso à Justiça, mas sem onerar em demais os cofres públicos, além de tornar mais ágil e eficaz a tramitação do feito. Mas como não foi apresentada justificativa válida para a separação dos pedidos, que representou unicamente uma opção do autor (aparentemente em busca de decisões mais favoráveis ou com o intuito em obter maiores ganhos a título de indenização por danos morais) e não uma necessidade, entendo que houve abuso de direito, que não deve ser aceito. Há que se acentuar aqui que o benefício da gratuidade de justiça, poderosa ferramenta de Justiça Social, foi instituída para garantir que todos possam submeter suas demandas à análise do Poder Judiciário, mas não pode ser indistintamente concedida para exercício de forma abusiva, de modo que não represente verdadeiro obstáculo ao direito de acesso à Justiça, pois resultaria em desvirtuamento da finalidade básica do instituto, em detrimento do interesse coletivo. Sendo assim, concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça naquele processo mais antigo distribuído para esta vara, onde se discute contrato já encerrado em desfavor do BANCO BRADESCO (Processo nº 0801372-52.2022.8.10.0057), negando em relação às demais ações, incluindo esta. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801373-37.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Santa Luzia/MA, 23 de junho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Finalidade: Intimação da parte AUTORA, LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, para tomar conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito: " 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801373-37.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) deflagrada por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº CPF: 213.153.882-00 e que, segundo certidão nos autos, figura no polo ativo de oito ações distintas, distribuídas em unidades judiciais diversas, com pedidos semelhantes, a desconstituição de contrato de empréstimo consignado. 2. A consulta ao sistema de acompanhamento processual revela que a maioria das ações foram distribuídas nesta comarca de Santa Luzia/MA mas que uma foi encaminhada para o juízo da comarca de Bacabal/MA, onde o autor não tem domicílio e não é a sede da instituição financeira. 3. Naquele processo, impugnado contrato vencido há mais de cinco anos, o que nesta comarca tem sido motivo para julgamento liminar de improcedência, por força de prescrição. 4. Assim, ao que parece, o autor tentou buscar um juízo com entendimento que lhe seja mais favorável. 5. Quanto às demais ações, ainda que a maioria diga respeito a contratos já encerrados, o autor fracionou o pedido em processos distintos, onerando os cofres públicos e, pelo que pode ser facilmente observado, prejudicando a tramitação processual, seja pela necessidade de repetição de atos que poderiam ser realizados de forma concentrada, tais como publicações, realização de audiências, diligências tais como expedição de ofício a agências bancárias para fins de confirmação de pagamento e até mesmo perícias, o que ofende o dever de cooperação exigível de todos para que seja obtida uma solução de mérito em prazo razoável. 6. A par disso, deve ser ressaltado que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido como meio de assegurar o acesso ao Poder Judiciário, mas não pode subsidiar manobras que, por exemplo, importem na escolha de um juízo com visão mais próxima à tese de interesse de parte autora, o que pode, até mesmo, configurar litigância de má-fé. 7. Deste modo, a multiplicidade de pedidos, que poderiam ser concentrados em uma única ação, salvo melhor juízo em contrário, autoriza a concessão da gratuidade para apenas uma das ações propostas, pelo menos com relação ao universo de ações propostas em face da mesma instituição bancária e com contratos já vencidos, possibilitando uma análise completa a respeito do dano moral alegado. 8. Isto posto, a fim de que não se venha alegar decisão surpresa, faculto ao autor manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, quando poderá se manifestar sobre os fatos pontuados neste despacho e que sinalizam motivos para rejeição do pedido de gratuidade de justiça, que ficaria restrito à ação mais antiga, distribuída a este juízo. Diligências necessárias. Santa Luzia/MA, 3 de junho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

07/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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