Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-88.2021.8.10.0064 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-88.2021.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: J. R. RIBEIRO DIAS – ME Requerido: Município de Alcântara – MA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800491-88.2021.8.10.0064 – Ação de Cobrança Trata-se de Ação de Cobrança proposta por J. R. RIBEIRO DIAS – ME em desfavor do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, requestando pelo restante do pagamento da importância referente ao contrato de fornecimento de internet, no importe de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais). Aduz a parte Requerente que, apesar de ter prestado serviços contínuos de link de internet para a prefeitura municipal, após ter sido contratado, mediante processo de licitação, o Município de Alcântara não teria efetuado o pagamento integral do contrato, restando um saldo no importe de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais). Por tais razões pugna pela cobrança da dívida. Para tanto, juntou documentos, dentre os quais se destacam o contrato e as notas com o restante da dívida. Citado, o Município de Alcântara apresentou contestação, intempestivamente, conforme certidão de ID. 66519991. Réplica à contestação (ID. 63499640). Decretada a revelia do requerido (ID. 40190097). Instada, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, visto que não irá produzir novas provas, além das que consta nos autos (ID. 67867398). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Verifica-se dos autos que foi decretada a revelia do Município. Ademais, sabe-se que a revelia opera seus efeitos jurídicos e legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, a presunção de que trata o art. 319 do sobredito diploma não é absoluta. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, diante de direitos indisponíveis da autarquia previdenciária, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia, tendo a parte requerente que comprovar as alegações constantes na exordial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, pelas provas juntadas no processo, que a parte Requerida realmente utilizou-se dos serviços prestados pela Requerente, conforme se vê da notas fiscal e contrato de prestação de serviços juntados aos autos (ID. 51973547). É importante ressaltar, neste diapasão, que é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem como quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo. Desse modo, o Requerido quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade, já que não trouxe a prova de quitação do contrato, uma vez que não apresentou contestação. O ônus de fazer comprovação de pagamento é da parte requerida, tendo a parte autora, por sua vez, comprovado a constituição do direito que alega possuir, não podendo o Município de Alcântara esquivar-se de sua obrigação. Assim, tal fato deve ser apurado no âmbito administrativo, não podendo a parte que contratou com o município e forneceu o bem objeto da contratação, ser onerada por desídia ou má administração do Executivo, sob pena de enriquecimento sem causa deste último, o que é vedado por nosso ordenamento. Quanto ao pedido de dano moral entendo que não merece acolhimento, uma vez que o descumprimento puro e simples de cláusula contratual não gera, por si só, dano moral, salvo sendo demonstrado algum outro fator, devidamente demonstrado, decorrente de tal não adimplemento capaz de gerar dano imaterial, o que não restou demonstrado neste ato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA a pagar ao Demandante o valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da data última atualização, bem como juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da data da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, em razão da sucumbência recíproca, bem como ser vedado, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC, a compensação de tais honorários com base na sucumbência parcial, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos procuradores do Município no importante de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor requestado (R$ 44.000,00) e a condenação imposta (R$ 36.800,00), ou seja, sob a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que constitui o ganho obtido da parte ré com a sentença frente ao pedido formulado na exordial. Contudo, deve-se observar, quanto aos ônus da sucumbência, em relação a parte autora, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que concedo a parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §1º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 3 de junho de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

07/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J. R. RIBEIRO DIAS - ME em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

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