Procedimento Comum Cível 0802113-91.2021.8.10.0101 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 15:20

Transitado em Julgado em 11/10/2022

13/10/2022, 15:19

Publicado Sentença em 19/09/2022.

23/09/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0802113-91.2021.8.10.0101 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por YEDA MELO NASCIMENTO contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos qualificados na peça portal. A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 557641085. Em contestação, o banco alega preliminarmente, ausência de documentação indispensável, da impugnação à gratuidade da justiça, conexão e ausência de pretensão resistida, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente mediante TED, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência. Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu, in casu. Após, o autor pediu desistência da presente ação, informando ter protocolado em duplicidade a demanda, mas não informou o número do processo em Litispendência. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, bem como o comprovante de transferência – TED, o que demonstra a existência de relação jurídica. DAS PRELIMINARES O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação. Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. Não acolho a tese de ausência de documentação indispensável, vez que o extrato de consignações fornecidos pelo INSS é documentação hábil a identificar o contrato discutido. Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa. Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal. DO MÉRITO De início, há que se consignar que o autor da ação pediu desistência da mesma, contudo, após a defesa do requerido. Ademais, no pedido não foi informado o número do processo em duplicidade. Neste ponto, entendo que a presente ação deve prosseguir. O autor da ação - logo após o requerido apresentar defesa e anexando farto arcabouço do alegado - demandou a desistência da ação sem justificar/embasar seu pedido, talvez por perceber que sua alegação inicial tenha sido perfeitamente refutada pelo requerido. Além disso, a desistência do autor após a perfectibilização da triangularização processual só há que ser homologada com a anuência da parte requerida. Portanto, não homologo o pedido de desistência formulado pelo autor, devendo a presente ação prosseguir seu curso. Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 17:02

Julgado improcedente o pedido

08/09/2022, 08:55

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 13:55

Juntada de petição

03/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/02/2022 23:59.

27/02/2022, 12:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:31

Decorrido prazo de YEDA MELO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:31

Decorrido prazo de YEDA MELO NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.

24/02/2022, 21:33

Juntada de contestação

22/02/2022, 11:57

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802113-91.2021.8.10.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): YEDA MELO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: THAYNARA SILVA DE SOUZA, THAIRO SILVA SOUZA Ré(u): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Contrato de Empréstimo Consignado - no valor de R$ 124,12 mensais. Alegou, em resumo

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2022, 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/10/2021, 14:05

Juntada de petição

04/10/2021, 11:50

Conclusos para decisão

04/10/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 10:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Publicado Sentença em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de YEDA MELO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de YEDA MELO NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.

Juntada de contestação

Publicado Decisão em 21/01/2022.

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