Execução Fiscal 0000907-75.2014.8.10.0051 - TJMA

Execução Fiscal 0000907-75.2014.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO Requerido: DISATA - COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA - ME DECISÃO 1. Considerando a manifestação da PFN na petição retro, devolvendo os autos com pedido de suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80[1], pelo prazo de 01 (hum) ano, para que o exequente diligencie na procura de bens passíveis de penhora. 2. Proceda-se à anotação da movimentação processual “Processo Suspenso” no sistema PJE. 3. Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que haja comprovação da existência de bens penhoráveis, os autos serão arquivados automaticamente, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 5 anos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80[2], independentemente de nova intimação. 4. Decorrido o prazo de suspensão do processo do item 3, sem que haja comprovação da existência de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, restará configurada a prescrição intercorrente, devendo voltar os autos conclusos para prolação de sentença 5. Fica facultada ainda, nos termos do art. 40, § 1º da lei supracitada, a vista dos autos ao exequente, por ato ordinatório da secretaria judicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para facilitar suas diligências. 6. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara PROCESSO Nº. 0000907-75.2014.8.10.0051 Intime-se a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por via eletrônica, mediante PJE, acerca da presente decisão. 7. Publique-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 6 de junho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da Primeira Vara [1] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [2] Art. 40, § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Todas as movimentações(38)