Cumprimento de sentença 0802521-76.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802521-76.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL MORAIS RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - OAB-MA: 7329-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB-MA: 4462-A, TALYTA RIBEIRO TORRES - OAB-MA: 11857, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB-MA: 7583-A S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0802521-76.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc., Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente no SPC em virtude de débitos com a requerida. No entanto, afirma que jamais teve relação contratual com a ré. Requereu, assim, o cancelamento do contrato, bem como a exclusão de seu nome do SPC/SERASA e indenização por danos Morais. A audiência se passou conforme consta no sistema. A requerida apresentou contestação. Este é o sucinto relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Primeiramente concedo ao autor o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em sendo assim, fica rejeita a preliminar suscitada de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência técnica, considerando ainda o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso, percebe-se que a TELEMAR NORTE LESTE S/A, apesar de haver alegado a legalização da contratação de seus produtos e serviços pelo requerente, não trouxe nenhuma prova efetiva de que isso ocorrera, o contrato, por exemplo, ou gravação da ligação telefônica na qual a contratação teria sido entabulada. Acrescente-se a isso o fato de que o consumidor alegou não ter contratado com a empresa demandada, sendo impossível a ele trazer aos autos qualquer elemento de prova dos argumento iniciais relativos à contratação, tratando-se de clara situação de prova diabólica, de modo que, no caso, somente a requerida poderia desincumbir-se desse desiderato. Desse modo, tem-se que o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste juízo no sentido de que a parte autora não entabulou contrato de prestação de serviços com a ré, de forma que a cobrança de débito a ele relativo e a inclusão do seu nome nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida. Tecidas estas considerações, temos como inexistente o contrato em foco, e, de conseguinte, indevida a dívida a ele relativa, que deu ensejo à inserção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, configurando o dever de indenizar independentemente de prova de efetiva lesão sofrida pela vítima, por se tratar de dano in re ipsa. A propósito, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, evidente que os transtornos passados pela autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, tanto em razão da perda de tempo útil do consumidor para resolver o problema, quanto em razão de ter a consumidora permanecido com seu nome em órgão restritivo de crédito por mais de 01 (um) ano, de forma indevida, configurando, assim o dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, sabe-se que se deve considerar a extensão do dano (art. 927 do CC), bem como as circunstâncias do caso e a condição econômica das partes. Levando em consideração tais fatores, temos que a fixação do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte a presente ação, declarando nulo o contrato em foco firmado em nome do autor Ismael Morais, referente à linha telefônica 3356-1217, bem como a dívida advinda deste contrato, no importe de R$ 73,11 (setenta e três reais e onze centavos), mantendo ainda a tutela antecipada concedida ao início da lide em todos os seus termos. Condeno ainda a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A a pagar ao autor ISMAEL MORAIS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da presente sentença. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente). ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISMAEL MORAIS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISMAEL MORAIS em 12/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(92)