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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.636,36

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar

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Partes do Processo

JULIO CESAR DE SOUSA MATOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(57)