Cumprimento de sentença 0802112-67.2018.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802112-67.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 11:07

Transitado em Julgado em 01/08/2022

05/08/2022, 11:05

Juntada de petição

25/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 01/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:33

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGADO: MARIA JOSE RAMOS DE SOUSA REQUERIDO/EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo n.º 0802112-67.2018.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/ Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, alegando, em síntese, contradição na sentença pois não condenou o autor em honorários advocatícios sucumbenciais e custas. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO: In casu, observo que a sentença proferida nos autos não carece da omissão / contradição alegada. Em verdade, o presente cumprimento de sentença foi distribuído sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e consequentemente, não há condenação em custas e honorários em primeira instância. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é bem claro ao dizer que cabem embargos de declaração somente quando na sentença ou acórdão houver contradição ou obscuridade, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso em tela, não se verifica a ausência de apreciação de ponto discutido nos autos, erro material, nem contradições no corpo da sentença, muito menos obscuridade ou omissão, o que afasta, portanto, o campo de incidência dos embargos de declaração ao presente caso. Desse modo, entendo que não comporta a interposição do recurso de Embargos de Declaração, por ausência de suas hipóteses de cabimento, implicando em seu não conhecimento. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se embargante e embargado, via PJE. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 6 de junho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da Primeira Vara

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 07:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 19:19

Conclusos para decisão

10/11/2021, 15:09

Juntada de Certidão

10/11/2021, 15:09

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 19:18

Decorrido prazo de WANDO ABREU DE SOUSA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 10:00

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGADO: MARIA JOSE RAMOS DE SOUSA REQUERIDO/EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo n.º 0802112-67.2018.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/ Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, alegando, em síntese, contradição na sentença pois não condenou o autor em honorários advocatícios sucumbenciais e custas. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO: In casu, observo que a sentença proferida nos autos não carece da omissão / contradição alegada. Em verdade, o presente cumprimento de sentença foi distribuído sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e consequentemente, não há condenação em custas e honorários em primeira instância. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é bem claro ao dizer que cabem embargos de declaração somente quando na sentença ou acórdão houver contradição ou obscuridade, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso em tela, não se verifica a ausência de apreciação de ponto discutido nos autos, erro material, nem contradições no corpo da sentença, muito menos obscuridade ou omissão, o que afasta, portanto, o campo de incidência dos embargos de declaração ao presente caso. Desse modo, entendo que não comporta a interposição do recurso de Embargos de Declaração, por ausência de suas hipóteses de cabimento, implicando em seu não conhecimento. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se embargante e embargado, via PJE. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 6 de junho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da Primeira Vara

08/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 01/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 04/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de WANDO ABREU DE SOUSA em 08/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(47)