Cumprimento de sentença 0800830-71.2021.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800830-71.2021.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 15:49

Juntada de petição

09/11/2022, 16:58

Publicado Intimação em 27/10/2022.

09/11/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:03

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 10:07

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:04

Juntada de termo

13/10/2022, 13:04

Juntada de petição

11/10/2022, 12:38

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800830-71.2021.8.10.0153. EXEQUENTE: JUVENILSON FRAGA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 22619-MA) EXECUTADO: CONDOMINIO TROPICAL SHOPPING CENTER Advogado(s) do reclamado: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA (OAB 11502-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) EXECUTADO intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. b) ultimada a penhora, intime-se o executado a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC" São Luís, 16 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 11:46

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:23

Despacho

•18/10/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMÍNIO TROPICAL SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB MA11502-A RECORRIDO: JUVENILSON FRAGA SOUSA ADVOGADO(A): ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - OAB MA22619-A RELATOR: Juiz MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N°: 2714/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FURTO NO ESTACIONAMENTO – EXPECTATIVA DE SEGURANÇA CONSTATADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto, no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O Autor sustenta que teve diversos itens furtados de dentro do seu carro, quando estava estacionado na parte lateral do Tropical Shopping. Requer que o Demandado seja condenado a pagar o valor dos itens furtados, além da reparação pelos danos morais. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nestes termos: Em relação aos danos materiais, em meio aos prejuízos que afirma ter experimentado, o reclamante relaciona a subtração da quantia em espécie de R$ 753,00, cuja existência, no entanto, não comprova por qualquer meio juridicamente admitido, verbi gratia, comprovante de saque ou documento equivalente. Forçoso concluir, portanto, pela inexistência de provas suficientes deste dano específico na sua exata dimensão econômica, isto é, não se nega que valores podem ter sido subtraídos, o que se afirma é que a prova de sua disponibilidade e efetiva subtração não se revelou satisfatória para fins indenizativos. Do mesmo modo, nada juntou em ordem a demonstrar a existência dos demais itens, mais precisamente um fone de ouvido, três óculos e um aparelho celular, ônus específico que lhe incumbia, por se trata de fato constitutivo do seu direito – CPC 373, I. Por outro lado, quanto ao aparelho de ar-condicionado, além de ter juntado a respectiva nota fiscal (id. 45501839), dando conta de que o produto havia sido adquirido apenas dois dias antes da subtração, o reclamante relatou que quando teve acesso, juntamente com os agentes da Polícia Civil, às imagens das câmeras do shopping, observou que o meliante atravessou todo o estacionamento com o aparelho de ar-condicionado e o colocou em um veículo Corsa Classic de cor prata, fato este que presumo favoravelmente ao consumidor como verdadeiro, por não terem sido acostadas aos autos essas imagens pelo reclamado. Assim, faz jus o reclamante à reparação desse prejuízo material efetivamente comprovado. Quanto aos danos morais, que a moderna doutrina compreende como lesão ao direito constitucional da dignidade humana, esta que é a essência de todos os direitos personalíssimos - a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem -, tenho-os por configurados como natural consectário dos fatos. Deveras, ao tratar do tema, o ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.245.550-MG, em 17/03/2015, asseverou: “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.” Infere-se ainda do reportado julgamento que o dever de reparar é corolário da verificação do ilícito, este que, no caso dos autos, se acha insofismavelmente compreendido na repudiável falha de segurança acima aludida, de modo a caracterizar o chamado danum in re ipsa. ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, fazendo-o para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.559,00 (mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados desta data. A Súmula 130 do STJ cria evidente responsabilidade objetiva. Acrescente-se que, recentemente, a própria Corte Superior vem relativizando a aplicação da referida súmula. In verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A GERAR NO ALUNO-CONSUMIDOR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 3. Tradicionalmente, a jurisprudência desta Corte entende que os estabelecimentos comerciais e congêneres que fornecem estacionamento aos veículos de seus clientes respondem objetivamente por danos, furtos ou roubos. O entendimento - que foi consolidado na Súmula 130/STJ - é de que a disponibilização do estacionamento constitui mecanismo de captação de clientela para o estabelecimento, que, em troca dos benefícios indiretos que aufere, deve zelar pela segurança dos veículos dos consumidores, suportando os riscos inerentes à comodidade oferecida. 4. Contudo, essa orientação, que se fundamenta na teoria do risco-proveito, acaba por, automaticamente e sem quaisquer outras considerações, transferir o risco de dano ou subtração do veículo para o mantenedor do estacionamento, risco esse que, a princípio, é do proprietário do bem. 5. Além disso, a teoria do risco-proveito, aplicada sistematicamente, implica a presunção de que o risco assumido por qualquer estabelecimento, assim como o proveito decorrente do estacionamento, é uniforme e invariável, o que não condiz com a realidade econômica-social, tão dinâmica e muttifacetada. 6. Nesse contexto, entende-se que a responsabilidade do estabelecimento por danos ou subtrações de veículos em estacionamentos deve ser aferida casuisticamente, cabendo ao julgador investigar se o conjunto das circunstâncias concretas do estabelecimento e seu estacionamento são aptas a gerar, no consumidor-médio, razoável expectativa de segurança. 7. Se esse conjunto de circunstâncias, objetivamente consideradas, indicar que havia razoável expectativa de segurança por parte do consumidor-médio, a responsabilidade do estabelecimento ou instituição estará configurada, assentando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido o consumidor. 8. Dentre as circunstâncias relevantes, podem ser citadas (sem qualquer intuito de exaurimento): pagamento direto pelo uso do espaço para estacionamento; natureza da atividade exercida (se empresarial ou não, se de interesse social); ramo do negócio: porte do estabelecimento; nível de acesso ao estacionamento (fato de o estacionamento ser ou não exclusivo para clientes ou usuários do serviço): controle de entrada e saída por meio de cancelas ou entrega de tickets: aparatos físicos de segurança na área de parqueamento (muros, cercas, grades, guaritas e sistema de vídeo-vigilância); (STJ - REsp: 1606360 SC 2016/0152815-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Pois bem. O Demandado tem o ônus de responsabilizar-se pela expectativa de segurança criada no consumidor, já que o estacionamento em questão, localizado na parte frontal do estabelecimento, é evidente fomento à atividade exercida e serviços ofertados. No caso, as circunstâncias concretas do estabelecimento e do local de estacionamento criaram, sem dúvida, expectativa de segurança na parte Autora, ora Recorrida. Tanto assim que o próprio preposto do Requerido, durante a audiência de instrução, confirmou que há circuito de câmeras no local como o furto foi registrado, mostrando inclusive o momento da subtração do ar-condicionado. Não há justificativa idônea à negativa do Reclamado em fornecer as imagens das câmeras. Caracterizando até mesmo óbice à atuação da autoridade policial. Há evidente falha na prestação de serviços quando o Reclamado cria expectativa de segurança, através de sistema de vídeo-vigilância, e se omite na segurança do bem sob sua responsabilidade. A responsabilização se dá pela falha na prestação da segurança e no risco do empreendimento. No que se refere aos danos morais, o abalo moral ocorre da falha na prestação dos serviços, considerando, ainda, a vulnerabilidade do consumidor. Mantenho o valor fixado na sentença, que atende aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800830-71.2021.8.10.0153 ORIGEM: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Votaram, além do relator, a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o MM Juiz Luiz Carlos Licar Pereira. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 19 de julho de 2022. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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