Termo Circunstanciado 0000325-53.2020.8.10.0152 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000325-53.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 17:09

Transitado em Julgado em 07/07/2022

18/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA FREITAS em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 02:36

Decorrido prazo de JOSEFA AMELIA BEZERRA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:37

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:12

Juntada de petição

27/06/2022, 22:28

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

16/06/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 01:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 13:06

Juntada de Ofício

10/06/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000325-53.2020.8.10.0152. Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] AUTORIDADE: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TIMON-MA VÍTIMA: JOSEFA AMELIA BEZERRA DA SILVA AUTOR DO FATO: JEAN CARLOS DA SILVA FREITAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar os crimes capitulados nos artigos 139 e 147, todos do Código Penal, ocorrido em 24/11/2020, em parecer de ID 60540475 pág. 39/40, opinou pelo arquivamento do feito ante a ausência de provas em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal e pugnou pela extinção da punibilidade com relação ao artigo 139 do Código Penal. É o relatório. Decido. Em que pese o laborioso trabalho desenvolvido pela ilustre autoridade policial que presidiu o presente Termo Circunstanciado, não foi possível encontrar provas para demonstrar indícios da autoria do crime do artigo 147 do Código Penal, conforme entende o Parquet. É sabido que ausente justa causa para instauração da persecução penal em juízo não é possível sequer o recebimento da denúncia (CPP, art. 395, III). ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta e de acordo com o parecer ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial em relação ao delito do artigo 147, do Código Penal, salvo novas provas, ex vi, do art. 18 do CPP (Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.). Dê-se ciência da presente decisão e do mencionado parecer do Ministério Público à autoridade policial que instaurou o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, por ofício. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição, anotando-se para fins estatísticos. Cumpra-se. Com relação ao delito do artigo 139, segundo o art. 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Registre-se que o prazo decadencial possui natureza peremptória, ou seja, é fatal e improrrogável, não estando sujeito à interrupção ou à suspensão. Assim, considerando que o suposto fato delituoso teria ocorrido há mais de seis meses e que contra o autor do fato não foi apresentada a queixa dentro do prazo do art. 38 do Código Penal, ocorrendo assim a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade:... IV – pela prescrição, decadência ou perempção;” Este entendimento decorre do caráter excepcional da disponibilidade do direito de ação penal, sendo que em tais situações o Estado dá primazia ao interesse da parte sujeita à punição, pela natureza do fato, valor jurídico afetado e alcance dos efeitos. Além disso, deve ser levado em conta o princípio de que a seara penal é a ultima ratio, e, no caso em apreço, a solução pode ser alcançada em outra esfera do ramo jurídico, mediante a propositura de ação(ões) cível(is) apta(s) a resguardar o direito alegado pela parte ofendida. Cumpre ressaltar que a decadência é passível de ser reconhecida de ofício, a teor do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, JEAN CARLOS DA SILVA FREITAS, por decadência, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Timon/MA, data da assinatura.

Juntada de Certidão

07/06/2022, 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

06/06/2022, 18:51

Documentos

Sentença (expediente)

•07/06/2022, 07:58

Sentença

•06/06/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000325-53.2020.8.10.0152. Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] AUTORIDADE: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TIMON-MA VÍTIMA: JOSEFA AMELIA BEZERRA DA SILVA AUTOR DO FATO: JEAN CARLOS DA SILVA FREITAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar os crimes capitulados nos artigos 139 e 147, todos do Código Penal, ocorrido em 24/11/2020, em parecer de ID 60540475 pág. 39/40, opinou pelo arquivamento do feito ante a ausência de provas em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal e pugnou pela extinção da punibilidade com relação ao artigo 139 do Código Penal. É o relatório. Decido. Em que pese o laborioso trabalho desenvolvido pela ilustre autoridade policial que presidiu o presente Termo Circunstanciado, não foi possível encontrar provas para demonstrar indícios da autoria do crime do artigo 147 do Código Penal, conforme entende o Parquet. É sabido que ausente justa causa para instauração da persecução penal em juízo não é possível sequer o recebimento da denúncia (CPP, art. 395, III). ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta e de acordo com o parecer ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial em relação ao delito do artigo 147, do Código Penal, salvo novas provas, ex vi, do art. 18 do CPP (Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.). Dê-se ciência da presente decisão e do mencionado parecer do Ministério Público à autoridade policial que instaurou o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, por ofício. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição, anotando-se para fins estatísticos. Cumpra-se. Com relação ao delito do artigo 139, segundo o art. 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Registre-se que o prazo decadencial possui natureza peremptória, ou seja, é fatal e improrrogável, não estando sujeito à interrupção ou à suspensão. Assim, considerando que o suposto fato delituoso teria ocorrido há mais de seis meses e que contra o autor do fato não foi apresentada a queixa dentro do prazo do art. 38 do Código Penal, ocorrendo assim a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade:... IV – pela prescrição, decadência ou perempção;” Este entendimento decorre do caráter excepcional da disponibilidade do direito de ação penal, sendo que em tais situações o Estado dá primazia ao interesse da parte sujeita à punição, pela natureza do fato, valor jurídico afetado e alcance dos efeitos. Além disso, deve ser levado em conta o princípio de que a seara penal é a ultima ratio, e, no caso em apreço, a solução pode ser alcançada em outra esfera do ramo jurídico, mediante a propositura de ação(ões) cível(is) apta(s) a resguardar o direito alegado pela parte ofendida. Cumpre ressaltar que a decadência é passível de ser reconhecida de ofício, a teor do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, JEAN CARLOS DA SILVA FREITAS, por decadência, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Notifique-se o Ministério Público. Timon/MA, data da assinatura.

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA FREITAS em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA AMELIA BEZERRA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

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