Procedimento Comum Cível 0001225-41.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001225-41.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimunda Macedo da Silva Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA14458-A), Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e outro Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. Conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, comprovou a legalidade do contrato discutido na inicial, por meio de documentos que identificam o consentimento da demandante, juntando ao feito o aludido contrato, com a digital aposta da autora, assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, bem como seus respectivos documentos, de onde se constata, a priori, a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado, não podendo alegar desconhecimento. 3. Quanto a litigância de má-fé, entendo que o fato da parte autora ter afirmado em sua inicial que sofreu descontos em seus proventos referentes a empréstimo não contratado e, posteriormente, restar provado nos autos que o contrato foi efetivamente celebrado, é situação que se subsume a hipótese do artigo 80, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos), não podendo ser afastada. 4. Outrossim, o arbitramento dos honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) deve ser majorado para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ex vi do art. 98, §3º do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001225-41.2016.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 27/10/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 30/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)