Procedimento Comum Cível 0803296-60.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803296-60.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) 1ª Apelada: MARIA ELZA DE MENEZES DA SILVA Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) 2ª Apelante: MARIA ELZA DE MENEZES DA SILVA 2ª Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DISPENSÁVEL. INVALIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 373, II, CPC incumbe ao réu a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2. Para que a cessão de crédito produza efeitos, a anuência do devedor é dispensável, sendo certo que a partir da comprovação da relação jurídica e de que a cessão de crédito ocorreu, o débito cobrado seria legítimo. 3. No caso, não havendo provas do envio e recebimento dos produtos pela demandante não há que se falar em exercício regular do direito da empresa demandada, sendo totalmente injustificável a negativação do nome da autora. 4. No que tange aos danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 5. Apelos conhecidos e não providos. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803296-60.2020.8.10.0060 – TIMON Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2022 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

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