Execução de Título Extrajudicial 0002387-17.2016.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002387-17.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A, FERNANDO LUZ PEREIRA - MA9336-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 REU: M MARIA C MARTINS - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0002387-17.2016.8.10.0052 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de M MARIA C MARTINS - ME, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos verifico fora determinada a citação dos promovidos, entretanto o ato processual restou frustrado em razão da parte autora ter apresentado endereço incompleto e, assim, o Oficial de Justiça não logrou êxito no cumprimento do Mandado. Devidamente intimado para promover a citação do promovido, informando o endereço atualizado, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais, ou, no mesmo prazo arbitrado, requer o que entender devido para suprir as faltas que contenha o processo de modo a promover o seu prosseguimento, o autor quedou-se inerte consoante certidão de ID. 62935814. Desse modo, percebe-se que o feito está paralisado desde o cumprimento de tais diligências pelo oficial de justiça, nos idos de 2020, não havendo neste espaço de tempo qualquer ato do autor capaz de ensejar o sucesso de concluir a lide. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado para a ação/execução, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Ressalto que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. A Constituição Federal também consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aceitação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo CPC (267, § 1º, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação não provida."(Acórdão n.938508, 20140110073662APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016. Pág.: 190). Assim, não logrando êxito o promovente em promover a citação do promovido, há de arcar com as consequências de sua inoperância, haja vista que não diligenciou de forma eficiente. Ademais, a tramitação do feito não pode protrair-se no tempo eternamente, mormente quando não se observa que a demora na citação seja atribuível a mecanismos do Judiciário. Não há, portanto, que se falar em violação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da eficiência, da cooperação, da proporcionalidade, da solidariedade e da celeridade processual. Por fim, quanto à alegada obrigatoriedade de intimação pessoal do Autor para a extinção do feito, certo é que o artigo 485 do Código de Processo Civil prevê que só haverá tal necessidade quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes (inciso II) ou por abandono da causa (inciso III), não exigindo a intimação pessoal no caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Logo, pertinente a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na conformidade do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas como recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição PINHEIRO, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)