Procedimento Comum Cível 0801624-76.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801624-76.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 21:29

Juntada de petição

19/02/2024, 23:49

Recebidos os autos

14/02/2024, 16:33

Juntada de despacho

14/02/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/08/2022, 09:55

Juntada de Ofício

09/08/2022, 13:36

Juntada de Certidão

07/08/2022, 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 11:12

Juntada de contrarrazões

20/07/2022, 09:32

Publicado Intimação em 05/07/2022.

08/07/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728 Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801624-76.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: GLEDSON MIRANDA LIMA Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 10:36

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:34

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/12/2023, 11:42

Acórdão

•20/12/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLEDSON MIRANDA LIMA Advogado: Dr. JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801624-76.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pelo BANCO DO BRASIL S.A. quanto por GLEDSON MIRANDA LIMA, onde aduzem que a r. sentença homologatória do acordo incorreu em contradição e omissão, no concernente às despesas processuais e em verba honorária. Segundo a versão da instituição financeira, a minuta de transação foi no sentido de que a autora desembolsasse as custas processuais, caso existentes. Por sua vez, a consumidora alega que o Juízo dispensou os litigantes do adimplemento dessa despesa, tendo invocado o art. 90, § 3º, do Código de Processo (ID’s 51897646 e 52016493, respectivamente). Embora intimados, não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Ambos os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos, adequados e cabíveis à espécie. Tais remédios processuais possuem natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada. Por certo, a omissão se configura apenas quando não há apreciação de pedido deduzido pela parte ou de questão processual sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, mas não se pronunciou, quadro que se identifica com o caso concreto. In casu, assiste razão ao embargante, haja vista que, em verdade, a sentença censurada incorreu em omissão ao se pronunciar acerca das despesas sucumbenciais. Com efeito, o digno magistrado sentenciante fez olvidou-se de que a transação firmada disciplinou que o “acordo ora noticiado diz respeito às obrigações decorrentes dos fatos discutidos nestes autos, abrangendo, ainda, todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais e demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pelo Autor” (item 3). No mesmo rumo, o item 5 ficou redigido no sentido de que as “custas finais também ficam sob a integral responsabilidade do Autor, que será responsável pelo recolhimento e comprovação perante o Juízo, caso ainda devidas.” Por conseguinte, o que se percebe é que o provimento jurisdicional passou ao largo da vontade das partes e, nesse particular, deverá se adequar ao que as mesmas pactuaram. Nesse panorama, o provimento dos declaratórios do requerido é medida que se impõe, com a rejeição dos embargos da autora. Isto posto, conheço dos dois embargos de declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao do BANCO DO BRASIL S.A. e DESPROVEJO o aviado por MARIA LUÍZA DE JESUS COSTA, para que a sentença impugnada passe a constar que eventuais custas processuais remanescentes fiquem a cargo da requerente, conforme os termos da minuta da transação juntada no ID 51489238. Verba honorária nos termos do acordo. Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe. Registre-se. Intimem-se. Caxias, 6 de junho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ PORTARIA-CGG – 16642022

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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