Procedimento Comum Cível 0801271-71.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801271-71.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 00484802820148060114. AUTOR: GELZANIA SOUSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - OAB-MA: 10520; DANIELLE MENDES FONSECA - OAB-MA: 13022 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILDIVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU EM NOME DE TERCEIRO. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.352.721/SP). RECURSO PROVIDO. 1. Intimação - Processo nº 0801271-71.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Cuida-se de Ação de concessão de salário-maternidade rural proposta por GELZANIA SOUSA PEREIRA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em despacho de ID 38063653 foi determinado que a parte autora acostasse aos autos documentos que certifiquem o início de prova material. Em petição de ID 38298937 a parte autora alegou que acostou aos autos documentos que comprovam a atividade rural, como carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, documentação de sua genitora como assentada do INCRA no projeto de assentamento PA Maracaçumé/Ricoa, localizado no município de Viana, havendo, portanto, indícios de prova material do labor. É o relato. Decido. Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e Lei 1.060/50, ressaltando-se que, em se tratando de pessoa natural, presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da parte, o que, no caso, fora corroborado pela juntada de declaração de hipossuficiência econômica, o qual, aliado aos demais documentos juntados à inicial, apontam efetivamente para a ausência de condições do demandante arcar, neste momento, com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Compulsando os autos, verifico que os documentos colecionados nos autos são referentes aos anos de 2010, 2009, 2014, contudo, para a comprovação do tempo de labor rural, é necessário que haja documentos contemporâneos à época dos fatos a provar, ou seja, documentos correspondentes aos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu 09/06/2018, ainda que forma descontínua. Em mesmo sentido é a súmula 34 do TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Neste seguimento é o posicionamento jurisprudencial: PROCESSO Nº: 0048480-28.2014.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente ação ordinária previdenciária para condenar a autarquia a implantar o benefício da pensão por morte de segurado especial em favor do autor. 2. O juízo a quo entendeu que a) o conjunto probatório carreado aos autos permite concluir que o requerente e a falecida viviam em união estável; b) a profissão da falecida era de agricultora; c) a prova material foi corroborada pelo depoimento da testemunha Francisca Xavier de Sousa; e d) o benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo, 30/12/2011, pois este se ultimou após 30 dias do falecimento da companheira do requerente, ocorrido em 23/10/2011. 3. Alega a parte apelante que a) não foi comprovada a condição de segurada especial rural da falecida, na medida em que não houve a apresentação de provas de labor rural no período imediatamente anterior ao óbito, nem muito menos provas de residência em região rural; e b) as declarações e documentos sindicais, ou mesmo provas em nome apenas do autor, não podem ser estendidas à falecida, porque não restou comprovada a manutenção da união estável e também se desprezaria a notícia de que a falecida residia no bairro urbano Pirajá, em Juazeiro do Norte. 4. Com o falecimento de Iranilda Maria Alves Dantas, em 23/10/2011, Gildivan Alves da Silva propôs, em 30/12/2011, requerimento administrativo, NB 1579.929.47-5, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial rural na condição de companheiro da falecida, desde a data do óbito. Nesse contexto, para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar a) a qualidade de segurado especial da falecida; b) a ocorrência do evento morte; e c) sua condição de dependente do segurado. 5. Analisando o processo, é de se observar os seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurado especial: a) salário maternidade percebido pela falecida datado de 1996; b) extratos de DAP do agricultor com data de emissão de 2008; e c) declarações de que Gildivan Alves da Silva exerceu atividade rural no ano de 2010. 6. Tais documentos não se prestam a demonstrar a condição de segurada especial de Iranilda Maria Alves Dantas. De acordo com a súmula 34 da TNU, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". No caso em que se julga, a documentação em nome da falecida não é contemporânea, ao contrário, referem-se a um período bem anterior ao falecimento. Já as declarações de exercício de atividade rural estão no nome do requerente (Gildivan Alves da Silva), e não da falecida. Vale dizer, documentos em nome de terceiros não têm força bastante para provar os fatos alegados na inicial, notadamente que a falecida teria a condição de segurado especial rural. 7. Considerando que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rural (súmula 149 do STJ) e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1352721/SP (Tema 629), firmou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 9. Nesse sentido: Apelação Cível 00000405620188173120, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, 4º Turma, Julgado em 27/07/2021; Apelação Cível 00011116220168150261, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/04/2021. 10. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito. LL (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021) (Grifei). Ademais, a súmula do STF é clara quando determina que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Deste modo, a parte autora fora devidamente intimada para acostar aos autos documentos contemporâneos referente ao lapso temporal do labor, contudo, arguiu que os documentos acostados junto a inicial seriam suficientes para comprovar o seu direito. No entanto, como visto, não há como se dar provimento ao pedido da autora, ante a ausência de documentos que comprovem o alegado na inicial. Neste seguimento, o tema 629 do STJ determina que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito”. Desse modo, considerando a ausência de pressuposto de constituição do processo, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente). ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

08/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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