Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801177-52.2022.8.10.0062 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801177-52.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco do Brasil S/A (c/ Procuradoria Eletrônico) 2º Réu: Município de Brejo de Areia (Endereço: Praça Antônio Pereira Silva, 10, Centro, Brejo de Areia-MA) DECISÃO Maria de Medeiros Freire, parte qualificada, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em face do Município de Brejo de Areia, pessoa jurídica de direito público interno, e do Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado. Em sua inicial, a parte autora afirma ser servidora pública do Município de Brejo de Areia, e correntista do Banco do Brasil, pleiteando, em sede de tutela antecipada de urgência, que a Municipalidade ré seja compelida a repassar ao Banco réu os valores retidos em seus vencimentos referentes as parcelas 34 a 42 do contrato nº 903393823, de empréstimo consignado contratado junto à referida Instituição Bancária por força de convênio firmado entre os réus. Para fazer prova de suas alegações, trouxe aos autos seus contracheques, além de demonstrativo de evolução da dívida emitido pelo Banco. Cumpre-me inicialmente assinalar a plena possibilidade de processamento deste feito pelo rito sumaríssimo, conforme pretende a parte autora, pois, além do valor da presente causa não ultrapassar a quantia de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecida pela Lei nº 12.153/2009, tem-se que, de acordo com o art. 15, inc. VI, do Código de Divisão e Organização Judiciária deste Estado do Maranhão, “as atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública, serão exercidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública”. Dito isso, examino o pedido de tutela antecipada de urgência de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, segundo o qual sua concessão passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele. Já o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere. Intimação - Processo Eletrônico n.º 0801177-52.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública Autor(a): Maria de Medeiros Freire Advogado(a): Dr. Raimundo do Carmo 1º Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15. No presente caso, em uma cognição meramente preliminar, entendo presente o fumus boni iuris sustentado pela parte autora, pois a documentação presente nos autos demonstra elevado grau de probabilidade de suas alegações. Com efeito, os contracheques, não deixam dúvidas de que o Município reteve mensalmente, nos vencimentos da parte autora, de junho/2021 até fevereiro/2022, as parcelas de empréstimo consignado por ela celebrado com o Banco réu, no valor de R$ 437,72 (quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) cada. Por outro lado, demonstrou a parte autora também que, aparentemente, o Município réu, desde junho/2021, não tem repassado, dentro do prazo de vencimento, as referidas prestações retidas mensalmente em favor do banco credor do aludido empréstimo, ora réu, conclusão esta a que se chega da leitura demonstrativo da dívida de ID. 68128224. Ora, embora não haja cópia do convênio firmado pelo Município de Brejo de Areia com o Banco do Brasil S/A, o qual possibilitou a seus funcionários a contratação de empréstimos mediante consignação do pagamento das parcelas diretamente nos vencimentos, mediante retenção feita pela Municipalidade, com o fito de possibilitar a obtenção de taxas de juros mais atrativas no negócio, é absolutamente óbvio que uma das obrigações assumida pelo Município convenente é a de efetuar o repasse das quantias descontadas dos seus servidores à Instituição Bancária credora. No caso dos autos, demonstrada, neste juízo premonitório, a falha do Município réu em adotar o dever acima, impõe-se que seja determinada a regularização dos repasses, pois não há como se manter tal ilegalidade, posto constituir situação de enriquecimento indevido, representar provável violação do princípio constitucional da moralidade, podendo inclusive configurar hipótese de crime de responsabilidade do gestor que se apropria de valores descontados dos vencimentos servidores públicos. A propósito, colaciono ementa de acórdão que corrobora a situação exposta nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO A FAZER OS REPASSES DOS DESCONTOS EFETUADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELO MUNICIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. TRATANDO-SE DE DESCONTO EM FOLHA, A RESPONSABILIDADE É DO MUNICÍPIO PELA RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR QUE REALIZOU O REPASSE DAS VERBAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NA DATA APRAZADA, TENDO A AUTORA COMPROVADO QUE O VALOR FOI DEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU PAGAMENTO, E QUE RECEBEU AVISO DE COBRANÇA DO BANCO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 230 DESTE E. TRIBUNAL. IMPROCEDENTE DO PLEITO COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00456256720168190042, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 29/11/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Tal raciocínio também se justifica, dentre outros, nos princípios de proteção consagrados na lei consumerista, segundo os quais há de prevalecer a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Também não há como se olvidar que subsiste o periculum in mora, em face da natureza nitidamente alimentar de que se revestem os vencimentos da parte autora. Ademais, a concessão da tutela antecipada de urgência in casu não ensejará nenhum prejuízo à parte ré, já que não há perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, porquanto, acaso reste demonstrada a eventual inadequação da medida, esta poderá ser a todo instante revogada. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para o fim de determinar ao Município de Brejo de Areia que regularize os pagamentos das parcelas do empréstimo consignado firmado pela parte autora junto ao Banco do Brasil S/A, mediante o repasse, ao banco credor, dos correspondentes valores retidos nos vencimentos da parte autora desde junho/2021 até a efetiva regularização, ou comprove já tê-lo feito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia descumprimento, limitada ao valor de dez salários-mínimos e a reverter em favor da parte autora. Sem embargo, assinalo audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 06 de julho de 2022, às 14:45 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência. O acesso à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao endereço eletrônico https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre, seguido de inclusão de usuário (nome) e da senha tjma1234 Registre-se que, nos termos do § 3.º do supracitado Prov. 22/2020-CGJ, não havendo conciliação, será imediatamente realizada a instrução obrigatoriamente gravada, salvo impossibilidade justificada. Consigne-se ainda que, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.099/95, com redação dada pela Lei n. 13.994/2020, se a parte demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz proferirá sentença, devendo comprovar os motivos de eventual impossibilidade de comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência, consoante § 3.º, art. 2º da Portaria n. 2051/2020 da Diretoria do Fórum desta Comarca. Citem-se os réus, fazendo-o, quanto ao Município, na pessoa de sua Prefeita ou Chefe da Procuradoria Municipal por ela designado, mediante o envio de cópia desta decisão, advertidos de que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJE, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, o acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, poderá ser realizado mediante acesso ao link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código: 22053111531859600000063727356 Esclareça-se ainda que a audiência é a oportunidade na qual, querendo, poderão apresentar contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei nº 9.099/951, bem como que sua ausência injustificada importará decretação de revelia e julgamento antecipado da lide, caso cabível. Intime-se também a parte autora, por seu advogado, a fim de que compareça à audiência supra, advertida de que sua ausência injustificada importará na extinção do feito. Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. Por fim, convido os procuradores das partes a acessarem grupo de whatsapp criado com o exclusivo fim de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas acerca das audiências por videoconferência, acessando o seguinte link https://chat.whatsapp.com/CmFnuznWNjo20W3SXSyd9L ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Decorrido prazo de MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO em 15/02/2023 23:59.

Juntada de petição

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