Procedimento Comum Cível 0801479-29.2019.8.10.0081 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801479-29.2019.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria de Jesus Alves de Sousa Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA nº 9.946-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que o apelado não foi citado para apresentar suas contrarrazões, dessa forma, em atendimento aos princípios do devido processo legal e do contraditório, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que providencie a citação da instituição financeira para que apresente suas contrarrazões (art. 332, § 4º, do CPC1). Por oportuno, determino que seja realizado o juízo de retratação, conforme estabelecido no art. 485, § 7º, do CPC2. Com o retorno dos autos a esta Corte de Justiça, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, a teor dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC3 e 677 do RITJMA4. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 332, § 4º, CPC. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Art. 485, § 7º, CPC. Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. 3 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. Art. 932. Incumbe ao relator: VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; 4 Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801479-29.2019.8.10.0081

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)