Interdição/Curatela 0803983-71.2019.8.10.0060 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 13:22

Transitado em Julgado em 12/08/2022

30/08/2022, 15:53

Juntada de petição

29/07/2022, 19:19

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS RÉU: ROSA MARIA COSTA DE MOURA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0803983-71.2019.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 27/09/2021, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: ROSA MARIA COSTA DE MOURA, brasileira, solteira, desocupada, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS, brasileira, casada, “do lar”. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD, ao 01 de outubro de 2021, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça-DJE. Eu, Luciana Ibiapina Pereira, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digitei. Eu, Gabriela Luchesi Brazil Araújo Soares, Secretária Judicial Substituta da SEJUD Polo de Timon, o conferi. RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL Processo n.º 0803983-71.2019.8.10.0060 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 13:47

Juntada de petição

17/06/2022, 22:19

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS RÉU: ROSA MARIA COSTA DE MOURA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0803983-71.2019.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 27/09/2021, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: ROSA MARIA COSTA DE MOURA, brasileira, solteira, desocupada, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS, brasileira, casada, “do lar”. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD, ao 01 de outubro de 2021, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça-DJE. Eu, Luciana Ibiapina Pereira, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digitei. Eu, Gabriela Luchesi Brazil Araújo Soares, Secretária Judicial Substituta da SEJUD Polo de Timon, o conferi. RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL Processo n.º 0803983-71.2019.8.10.0060 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 09:05

Juntada de aviso de recebimento

09/03/2022, 11:02

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:26

Juntada de Certidão

10/02/2022, 17:25

Juntada de petição

10/02/2022, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 09:47

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 20:50

Juntada de ofício

25/01/2022, 09:28

Expedição de informações pessoalmente.

09/12/2021, 13:08

Juntada de Ofício

02/12/2021, 12:18

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 15:16

Juntada de petição

21/10/2021, 17:14

Expedição de informações pessoalmente.

13/10/2021, 14:08

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 10:38

Juntada de Ofício

06/10/2021, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 15:48

Juntada de Edital

01/10/2021, 14:11

Juntada de petição

28/09/2021, 16:24

Juntada de parecer de mérito (mp)

28/09/2021, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 09:38

Julgado procedente o pedido

27/09/2021, 12:49

Juntada de petição

17/09/2021, 11:01

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 10:20

Juntada de parecer de mérito (mp)

03/09/2021, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2021, 12:42

Juntada de laudo

21/06/2021, 14:34

Juntada de petição

08/09/2020, 15:16

Juntada de termo

04/09/2020, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2020, 13:25

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 22:32

Outras Decisões

02/09/2020, 11:11

Conclusos para decisão

27/08/2020, 13:29

Juntada de Certidão

27/08/2020, 13:29

Juntada de laudo

27/08/2020, 12:24

Juntada de petição

26/08/2020, 09:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:00

Juntada de aviso de recebimento

03/07/2020, 14:52

Juntada de termo

17/06/2020, 10:47

Juntada de termo

17/06/2020, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 10:11

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 18:11

Conclusos para decisão

12/03/2020, 14:32

Juntada de laudo

12/03/2020, 10:30

Juntada de petição

11/03/2020, 09:29

Juntada de termo

17/01/2020, 10:32

Juntada de ofício

19/12/2019, 09:08

Decorrido prazo de CAPS ad em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2019, 20:31

Juntada de diligência

29/11/2019, 20:31

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 13:18

Juntada de Ofício

25/11/2019, 13:16

Juntada de Ato ordinatório

25/11/2019, 13:14

Juntada de diligência

07/11/2019, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2019, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2019, 07:00

Juntada de diligência

24/10/2019, 07:00

Expedição de Mandado.

23/10/2019, 11:55

Juntada de ofício

23/10/2019, 11:42

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 14:51

Juntada de Ofício

21/10/2019, 13:08

Juntada de Ato ordinatório

18/10/2019, 15:24

Juntada de Certidão

18/10/2019, 14:49

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2019, 08:35

Juntada de diligência

27/09/2019, 08:35

Juntada de Certidão

26/09/2019, 15:07

Juntada de contestação

25/09/2019, 10:00

Juntada de contestação

25/09/2019, 09:59

Juntada de parecer de mérito (mp)

24/09/2019, 10:29

Juntada de petição

23/09/2019, 10:34

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 13:06

Juntada de Ofício

18/09/2019, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2019, 10:22

Juntada de Certidão

18/09/2019, 10:17

Juntada de termo

27/08/2019, 15:12

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 27/08/2019 15:00 1ª Vara Cível de Timon .

27/08/2019, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2019, 17:10

Juntada de diligência

20/08/2019, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2019, 17:07

Juntada de diligência

20/08/2019, 17:07

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 09:07

Juntada de petição

15/08/2019, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2019, 15:30

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 15:30

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 15:30

Audiência de instrução designada para 27/08/2019 15:00 1ª Vara Cível de Timon.

13/08/2019, 15:25

Nomeado curador

13/08/2019, 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/08/2019, 14:51

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2019, 14:51

Conclusos para decisão

12/08/2019, 11:12

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 11:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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