Cumprimento de sentença 0864188-54.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0864188-54.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELISA MARIA CARNEIRO DUARTE ALBINO ADVOGADAS: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA APELADA: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA. TOTALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. RETENÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Registra-se que, mesmo que tenha havido autorização expressa, mediante assinatura em contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, os descontos mediante débito em conta da fatura de cartão de crédito, havendo desconto superior a 30% de sua remuneração líquida, mostra-se iníqua a referida cláusula. Pois, tratando-se de contrato de adesão, como no caso em tela, caracteriza-se como exorbitante a cláusula que coloca o devedor em situação extremamente desfavorável na relação contratual. 2. Atinge a dignidade da pessoa humana a retenção, pela instituição financeira, de proventos de aposentadoria ou de salário em percentual suficiente para afetar o mínimo existencial, ainda que a retenção tenha derivado de contrato firmado pelas partes. 3. A retenção integral de salário do correntista, com o objetivo de saldar débito contraído junto à instituição financeira é prática considerada ilícita, ainda que conste cláusula autorizativa, uma vez que a apropriação da totalidade do salário coloca em risco a própria sobrevivência da pessoa e dos seus dependentes. 4. Agravo conhecido e provido. Reforma da sentença para declarar a ilegalidade da retenção, condenação do banco para restituição em dobro e danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 reais. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 02 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864188-54.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por ELISA MARIA CARNEIRO DUARTE ALBINO, tendo em vista a sentença proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela parte apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, validando a existência da dívida em questão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Inconformado, a parte autora, interpõe o presente recurso, em cujas razões, alega, em síntese, quanto a ilegalidade da retenção integral da aposentadoria; a inteligência da súmula 603 do STJ – 2018; da reforma do dano material e moral. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a r. Sentença, condenando o Apelado a pagar indenização por danos materiais e morais a Apelante diante da prática ilícita, abusiva e arbitrária e pela reforma também no que tange aos honorários sucumbenciais, para que seja revertido em favor da advogada da Apelante. Contrarrazões em ID 11275315. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito – ID 13694423. É o relatório. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na inicial, sustenta a parte autora que possui Cartão de Crédito Ourocard Internacional n.º 4001 7852 8509 6142. Aduziu que “é professora aposentada, e sua aposentadoria é depositada diretamente na conta-corrente que possui na referida instituição bancária”, enfatizando que “sempre honrou com os pagamentos. Entretanto vem passando por dificuldades financeiras desde o início de 2015, motivo que a impossibilitou de pagar o valor integral da fatura do cartão, em razão disso, o débito foi originando multas e juros, de forma que a autora não conseguia sanar o débito”. Alegou que “aproveitando-se que a autora possui conta-corrente em seu banco, apropriou-se INTEGRALMENTE da aposentadoria, 13° salário, títulos de capitalização de crédito da requerente nos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016 e fevereiro/2016”. Asseverou que não autorizou a transação, destacando que os descontos acarretaram sérios transtornos a requerente. E mais, ao procurar o banco “lhe informaram que não poderiam devolver o dinheiro, mas que se ela realizasse “compromisso de pagamento extrajudicial”, eles não precisariam reter os futuros valores da aposentadoria”. Assim, “foi obrigada a realizar o primeiro ‘compromisso de pagamento extrajudicial’ com a requerida em 05/07/2016 do valor da dívida de R$ 11.527,36 (onze mil e quinhentos vinte sete reais e trinta seis centavos), tendo pago o valor de R$ 805,04 (oitocentos e cinco reais e quatro centavos) no ato da assinatura e o pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) com 02 (dois) dias após a negociação.” Acrescentou que “desde que pactuou referido acordo, todo mês é descontado da conta corrente da autora com a nomenclatura “saldo provisionado” o valor de R$ 868,38 (oitocentos sessenta oito reais e trinta centavos).” Continuou afirmando que “em 17/10/2016 a autora realizou novo acordo extrajudicial sendo o débito reajustado para R$ 12.674,27 (doze mil e seiscentos setenta quatro reais e vinte sete centavos), que serão pagos em 37 (trinta sete) meses, com prestações de R$ 624,27 (seiscentos vinte quatro reais e vinte sete centavos) e no ato da assinatura pagou R$ 600,00 (seiscentos reais).” Ao final, requereu a condenação da Requerida ao pagamento em dobro do valor da aposentadoria, 13° salário, título de capitalização que reteve da requerente, totalizando o valor de R$ 38.184,58 (trinta oito mil, cento oitenta quatro reais e cinquenta oito centavos), além do pagamento a título de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Juízo de base rejeitou os pedidos da inicial, por entender que houve previsão contratual para a cobrança dos juros e multas. Pois bem. Registra-se que, mesmo que tenha havido autorização expressa, mediante assinatura em contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, os descontos mediante débito em conta da fatura de cartão de crédito, havendo desconto superior a 30% de sua remuneração líquida, mostra-se iníqua a referida cláusula. Pois, tratando-se de contrato de adesão, como no caso em tela, caracteriza-se como exorbitante a cláusula que coloca o devedor em situação extremamente desfavorável na relação contratual. Além disso, é por meio do Banco que a autora, ora apelante, recebe os seus proventos, assim, e notório para a própria Instituição que o valor é de natureza alimentar. De fato, é de se presumir que a instituição financeira, que tem o cadastro da correntista, tenha conhecimento da sua situação da aposentada e dos seus limites de renda, de sorte a abster-se da apropriação de parte significativa da sua renda. Atinge a dignidade da pessoa humana a retenção, pela instituição financeira, de proventos de aposentadoria ou de salário em percentual suficiente para afetar o mínimo existencial, ainda que a retenção tenha derivado de contrato firmado pelas partes. Assim, tem-se que a retenção integral de salário do correntista, com o objetivo de saldar débito contraído junto à instituição financeira é prática considerada ilícita, ainda que conste cláusula autorizativa, uma vez que a apropriação da totalidade do salário coloca em risco a própria sobrevivência da pessoa e dos seus dependentes. Deste modo, é razoável a reforma da sentença recorrida, isto porque, claramente, viola cláusula de impenhorabilidade do salário, que visa, justamente, a proteção à dignidade da pessoa humana, especificamente do devedor, garantindo-lhe um mínimo existencial, sendo admitida na jurisprudência já consagrada no âmbito do STJ, a limitação em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais. A exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. 3ª Turma. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.609.848/SE. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe de 29/10/2018). Nesse sentido, a jurisprudência Pátria: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. DÍVIDA DEVIDA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida a fim de limitar os descontos diretos em conta salário ao percentual máximo de 30% do valor de seus rendimentos líquidos mensais e, ainda, condenar o réu a restituir à conta da autora o montante de R$2.593,30 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos). (...) 3. É sabido que os contratos que estabeleçam o pagamento de dívida diretamente por meio de débito em conta devem respeitar o princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico. 4. Cabe destacar que a solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor. Assim, conforme fundamentado na sentença, a limitação de 30% dos rendimentos se faz necessária para garantir a mesmo tempo a satisfação do crédito sem esquecer o mínimo à subsistência do devedor para ordenar de modo isonômico as situações das partes envolvidas. 5. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07400622620208070016 DF 0740062-26.2020.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na mesma esteira, caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, na qual é assegurado ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, nada há que justifique a retenção da integralidade ou parte significativa do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial. II – O dever de informação, consubstanciado no esclarecimento sobre os riscos do crédito e o comprometimento futuro da renda do contratante, além de um direito do consumidor, é também um dever de cautela do fornecedor de crédito. Em razão do dever de mitigar a própria perda (duty to mitigate the loss), desdobramento do princípio fundamental da boa-fé objetiva, que rege todo e qualquer negócio jurídico, é obrigação da parte mutuante evitar a causação ou agravação do próprio prejuízo. III - Recurso parcialmente provido. SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17/09/2020 e 24/09/2020. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA). Portanto, se revela ilegal a retenção integral de salário da parte autora para saldar débitos bancários. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de: 1) Declarar a ilegalidade de retenção do salário da autora, devendo o Banco se abster de utilizar tal salário para quitar dívidas de cartão de crédito ou quaisquer outras dívidas, em valores superiores a 30% do valor da remuneração líquida; 2) Condenar o Banco a ressarcir à autora, os valores indevidamente cobrados, a título de débito do cartão de crédito, no montante a ser calculado em liquidação, já com a dobra legal; 3) Condenar o Banco a pagar, à autora a importância de R$ 3 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Com a inversão da sucumbência, condeno o Banco ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa. Mantenho a justiça gratuita concedida na origem. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)