Cumprimento de sentença 0002443-60.2015.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002443-60.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDITORA GRÁFICA ALIANÇA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA (OAB MA 11149) E OUTRO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TIMON/MA PROCURADOR: WALTER CABRAL ROMERO (OAB PI 3689) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA xx DE xxx DE DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. 042120/2019 (0002443-60.2015.8.10.0060) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que deu provimento à apelação civel, reformando a sentença de base, mantendo a validade dos autos de infração n.º 121/2014, 122/2014, 123/2014 e 124/2014, lavrados em desfavor da parte apelada, ora embargada. Em suas razões recursais, o Embargante afirma haver omissão na decisão embargada, que deixou de enfrentar as teses de violação ao contraditório e ampla defesa administrativa, eis que os documentos de fls 141/744 atribuídos aos órgão retentores não constam no processo administrativo que deram origem aos autos de infração ora em discussão. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. A parte Embargado apresentou regularmente as suas contrarrazões. É o breve Relatório. DECIDO. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscussão de matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes não deve ser acolhidos. Explico. A Decisão embargada não contém vício passível de ensejar o recurso manejado, vez que procedeu ao exame dos fatos e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão, o que afasta o recurso oposto. De fato, a celeuma do apelo girou em torno da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN, concluindo-se que caberia ao próprio pagador reter os valores referentes ao tributo na própria fonte, não havendo exclusão da responsabilidade do prestador de serviço. Diante da ausência de comprovação do recolhimento pelo embargante para demonstrar a regularidade fiscal durante o procedimento administrativo, não o fez, noa havendo razão para anular os autos de infração, diante da ausência do ônus que incubia ao autor/embargante. Assim, a parte embargante pretende rediscutir questão de fundo, o que é descabido nesta seara. Assim, eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, conforme Súmula 18 desta Segunda Câmara Cível: 18 — Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil) ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento. É pacífico o entendimento de que o Julgador, para expressar a sua convicção, não precisa mencionar todos os artigos de leis invocados pelas partes, nem expressar juízo sobre toda e qualquer argumentação, bastando que fundamente o decisum de forma adequada e suficiente à solução da controvérsia. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

08/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA ALIANCA LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

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