Procedimento do Juizado Especial Cível 0801340-40.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801340-40.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERGIO LUIZ ARAGÂO MEIRELES Advogado: DRº FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - OAB/MA: 5.948 RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado: DRº JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ: 113.786 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a Apelação(ID 70241244), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 29 de Junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0801340-40.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERGIO LUIZ ARAGAO MEIRELES Advogado: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - OAB-MA: 5948 RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB-RJ: 113786 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801340-40.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por SERGIO LUIZ ARAGÃO MEIRELES em desfavor da CENTRAPE-Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, em decorrência de haver sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário, NB 107.807.599-6, a favor da mencionada empresa, sem que com ela tenha assinado algum contrato ou tenha autorizado que terceiros fizessem em seu nome, pelo que pleiteou o cancelamento do contrato, a devolução em dobro (repetição de indébito), e dano moral a ser arbitrado por este juízo, Id. 21380723. Juntou documentos, Ids. 21381144 e 21381149. Em decisão de antecipação da tutela fora indeferido o pedido de suspensão dos descontos mensais no benefício do requerente, Id. 27618040. Em contestação a ré alegou preliminarmente que pelo fato da ação tramitar pelo rito sumaríssimo, deveria ser extinta pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica no contrato, visto que o autor alegou não haver assinado o mencionado instrumento, o que é incompatível. No mérito, alegou que a ficha contratual fora assinada pelo ora autor de forma livre e consciente, não havendo que se falar em vício de convencimento ou desconhecimento do que estava sendo contratado, de tal modo que indevidos são os pedidos de devolução do que fora pago, como também a sua condenação ao pagamento de indenização a titulo de dano moral. Por fim, afirmou que mesmo tendo a filiação ocorrida de forma legal e não tendo por parte do autor qualquer tipo de pedido de cancelamento da sua inscrição, tomou a iniciativa de cancelá-la, Id. 42204012. Juntou documentos, Ids. 42204014 e 42204016. Na audiência de instrução fora verificada a ausência da ré, sendo na oportunidade colhido o depoimento do autor, Id. 42362005. Era o que tinha a ser relatado. Decido. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em que pese o advogado do autor haver realizada a distribuição desta ação para tramitar no rito da Lei 9.099/95, verifica-se que o conteúdo da peça inicial e o endereçamento fora para tramitação pelo rito ordinário, tanto que fora procedida à devida retificação. Em decorrência desse fato, rejeito a preliminar de incompetência do juizado para apreciação da causa, por necessidade de realização de perícia grafotécnica. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à apreciação do mérito. Ressalte-se que à relação trazida a Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a subsunção perfeita entre a parte autora e a instituição demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, conforme previsto nos arts. 2º e 3º, do CDC, sendo certo que constatadas falhas na prestação de serviços, caberá a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, denota-se que a empresa requerida fez a juntada da ficha de inscrição à mencionada entidade Sindical, bem como da Autorização para os descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário em favor da CENTRAPE, Ids. 42204016 e 42204014. Ressalte-se o fato de que em tais documentos estão assinados pelo ora requerente, e que as assinaturas ali postas não demonstram a olho nu rasuras nem falsidade. Destaco o fato de que a empresa ré trouxe aos autos a prova da afiliação do autor aos seus quadros, no entanto, este, durante a realização da Audiência de Instrução limitou-se apenas negar o reconhecimento das firmas postas nos mencionados documentos, sem, contudo, haver solicitado a realização de perícia técnica (grafotécnica), de tal modo que suas afirmações carecem do mínimo de confirmação, o que não aconteceu. Nesse sentido é o que determina o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que de fato houve a adesão por parte do autor aos quadros de sócios da CENTRAPE, bem como vejo como lícitas as cobranças ocorridas relativas às respectivas mensalidades, sendo, portanto, indevidos os pedidos de devolução dos valores pagos, bem como indenização por um suposto dano moral, que não vislumbro haver ocorrido. No entanto, entendo ser pertinente o acolhimento do pedido de cancelamento da mencionada afiliação e respectivos descontos, haja vista o manifesto pedido do autor nesse sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CENTRAPE-Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a cancelar a afiliação do autor SERGIO LUIZ ARAGÃO MEIRELES, bem como os descontos mensais no NB 107.807.599-6 do requerente, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, (um mil reais), por cada desconto que venha ocorrer relativo ao pagamento de mensalidade, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser revertido em favor do requerente em caso de descumprimento desta decisão. Outrossim, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mencionado na Petição Inicial, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1665/2022

08/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ ARAGAO MEIRELES em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

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