Procedimento Comum Cível 0800760-63.2022.8.10.0074 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 05/10/2022

09/11/2022, 14:32

Juntada de Certidão

09/11/2022, 14:30

Juntada de petição

19/09/2022, 10:46

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

17/09/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ADELAIDE VERAS SOARES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 Requerido: INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra sentença proferida por este Juízo, conforme expediente de id. 70947807. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando-se a manifestação recursal da parte autora, tem-se que não há qualquer tipo de omissão na sentença ora vergastada, pois houve clara manifestação sobre os documentos apresentados pela autora como forma de emendar a inicial, entretanto eles foram insuficientes para o prosseguimento do feito, senão vejamos no trecho abaixo transcrito: “No presente caso a parte autora, apesar de intimada para emendar a inicial no prazo assinalado, não atendeu à determinação do Juízo. Em que pese ter acostado declaração de residência atestada por terceiro, juntou comprovante de residência do terceiro absolutamente ilegível. Repare que, apesar de dada a oportunidade de emendar a inicial, não o fez com a diligência necessária a um processo judicial. Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a regularidade processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato. Logo, entendo que a petição inicial deve ser indeferida, eis que o autor não cumpriu a diligência determinada no despacho inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).” Desta feita, não é possível a modificação da referida sentença em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto, cabendo à parte, caso deseje, buscar a modificação da decisão perante o órgão ad quem. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800760-63.2022.8.10.0074 Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos pelo requerente. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 18:02

Juntada de petição

22/07/2022, 15:03

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

22/07/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0800760-63.2022.8.10.0074 Requerente ADELAIDE VERAS SOARES e outros Advogado: CATHANE GALLETTI MAIA OAB: MA22401 Endereço: desconhecido Requerido INSS SENTENÇA Vistos. ADELAIDE VERAS SOARES e outros ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA em desfavor de INSS. Fora determinada a emenda à inicial. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo fixado, a fim de corrigir as irregularidades apontadas na referida decisão. Contudo, não cumpriu o que fora determinado. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Tendo em vista a inércia certificada nos autos, o caso é de extinção do feito. No presente caso a parte autora, apesar de intimada para emendar a inicial no prazo assinalado, não atendeu à determinação do Juízo. Em que pese ter acostado declaração de residência atestada por terceiro, juntou comprovante de residência do terceiro absolutamente ilegível. Repare que, apesar de dada a oportunidade de emendar a inicial, não o fez com a diligência necessária a um processo judicial. Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a regularidade processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato. Logo, entendo que a petição inicial deve ser indeferida, eis que o autor não cumpriu a diligência determinada no despacho inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decido. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 320, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que, no presente ato, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jardim, 23 de junho de 2022. FLAVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:56

Juntada de termo

20/07/2022, 10:56

Juntada de Certidão

20/07/2022, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 10:54

Juntada de embargos de declaração

07/07/2022, 15:29

Indeferida a petição inicial

23/06/2022, 17:50

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:12

Juntada de termo

23/06/2022, 14:08

Juntada de Certidão

23/06/2022, 13:35

Juntada de petição

22/06/2022, 14:56

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0800760-63.2022.8.10.0074 Autor ADELAIDE VERAS SOARES e outros Advogado: CATHANE GALLETTI MAIA OAB: MA22401 Endereço: desconhecido Réu INSS DESPACHO Vistos. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que o comprovante de residência juntado aos autos é de pessoa diversa da parte autora e data de mais de seis meses. 2. Percebo que a ação de curatela entre autora e sua representante legal fora processada na Comarca de Imperatriz, enquanto que os exames médicos e laudos, em sua maioria, também são oriundos daquela região tocantina. A declaração de renda familiar foi feita em Buriticupu - MA, há menos de um ano. 3. Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (até seis meses), legível e em nome da parte autora ou declaração firmada pelo titular da conta apresentada, atestando que a autora também reside naquele local, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Tal diligência é fundamental para garantir ao juiz natural e, assim, o direito à celeridade processual aos jurisdicionados desta Comarca, notadamente em ações desta natureza, em que o local de residência pode determinar a competência do Juízo. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLAVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 18:44

Conclusos para decisão

11/05/2022, 20:14

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 20:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Conclusos para decisão

Juntada de termo

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