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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São João Batista

Partes do Processo

RAIMUNDA NONATA PIRES FIGUEREDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(65)