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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2007

Valor da Causa

R$ 1.184,17

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MUNICIPIO DE PINHEIRO

Terceiro

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Todas as movimentações(56)