Procedimento Comum Cível 0802402-17.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802402-17.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA - MA18086 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802402-17.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC. Inicialmente, vê-se que o prazo de 10 (dez) dias para a defesa administrativa venceu antes da distribuição da presente demanda, inexistindo juntada de prova mínima de que a parte autora tenha exercido seu direito à ampla defesa e contraditório naquela via. Certo é a norma inserta no art. 37, inciso XVI, caput, da CF/88, veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, ao passo que a insculpida no inciso XVII (com a redação dada pela EC nº 19/98), estende tal proibição aos empregos e funções públicas, bem como aos cargos, empregos e funções ocupados no âmbito da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), das subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. Essa regra de inacumulabilidade de cargos foi mitigada pelo legislador constitucional que estabeleceu algumas exceções, admitindo a possibilidade de acúmulo de 2 (dois) cargos (empregos ou funções), dentre elas o exercício de um cargo de professor e outro técnico ou científico (art. 37, XVI, “b,”, CF/88). Nesse passo, uma vez que não há provas de que a parte autora exerceu seu direito/dever de defesa no âmbito administrativo, ônus que lhe competia produzir quando da distribuição desta demanda, resta impossibilitado ao Poder Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública na resolução/julgamento do Processo Administrativo Disciplinar retratado na lide. Inclusive, a parte autora não comprovou a compatibilidade de jornadas de seus 02 (dois) cargos públicos, inexistindo quaisquer documentos produzidos, até então, quanto à sua função de Professora da Rede Municipal de Ensino de Pedreira/MA, prejudicando uma análise positiva quanto a seu pedido antecipatório ante a ausência da plausibilidade do direito invocado. Por fim, verifica-se que o pedido de tutela antecipada engloba a integralidade do pedido, pois o reconhecimento judicial da possibilidade de acumulação de cargos públicos redunda, impreterivelmente, na manutenção de suas 02 (duas) matrículas, de Guarda Municipal de Caxias/MA e de Professor da Rede Municipal de Ensino de Pedreiras/MA, restando vedado o deferimento nestes casos, na forma das Lei nº 9.494/97 e Lei nº 8.437/92. Diante desses fatos e fundamentos de direito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, fixo como ponto controvertido a compatibilidade de jornada de trabalho dos 02 (dois) cargos públicos exercidos pela parte autora, cabendo a ambas as partes a produção dessa prova. Por não ser parte no processo, determino, ainda, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Pedreiras/MA para, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este juízo a ficha funcional da Servidora MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES SILVEIRA (CPF nº 011.329.933-85), bem como relatório de assiduidade e carga horária por ela desempenhada, desde sua nomeação/exercício, para fins de instrução processual. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 26 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

08/06/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EDILA NAYANY TEIXEIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(64)