Apelação Cível 0856163-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SOLANGE CAJADO MELO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA 9821·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA 10551·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

SOLANGE CAJADO MELO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/04/2024, 16:15

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:15

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:02

Recebidos os autos

25/04/2024, 11:02

Juntada de termo

25/04/2024, 10:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2024, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/06/2023, 16:27

Juntada de Certidão

12/06/2023, 16:27

Juntada de Certidão

12/06/2023, 12:09

Juntada de Certidão

12/06/2023, 12:07

Juntada de contrarrazões

12/06/2023, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 11:33

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

03/05/2023, 10:55

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/04/2024, 16:15

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:15

Juntada de Certidão

25/04/2024, 11:02

Recebidos os autos

25/04/2024, 11:02

Juntada de termo

25/04/2024, 10:46

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/04/2023, 10:04

DECISÃO

•19/04/2023, 20:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2024, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/06/2023, 16:27

Juntada de Certidão

12/06/2023, 16:27

Juntada de Certidão

12/06/2023, 12:09

Juntada de Certidão

12/06/2023, 12:07

Juntada de contrarrazões

12/06/2023, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 11:33

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

03/05/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

26/04/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 10:19

Recurso Especial não admitido

19/04/2023, 20:51

Conclusos para decisão

10/04/2023, 08:20

Juntada de termo

10/04/2023, 08:19

Juntada de contrarrazões

09/04/2023, 22:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2023, 09:39

Juntada de Certidão

08/03/2023, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

08/03/2023, 08:27

Juntada de recurso especial (213)

07/03/2023, 18:40

Publicado Acórdão (expediente) em 28/02/2023.

28/02/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2023, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2023, 17:57

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2023, 15:14

Juntada de petição

31/01/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2023, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2023, 10:34

Recebidos os autos

25/01/2023, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/01/2023, 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/01/2023, 09:11

Decorrido prazo de SOLANGE CAJADO MELO NASCIMENTO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 04:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/09/2022, 11:08

Juntada de petição

01/09/2022, 13:44

Juntada de contrarrazões

01/09/2022, 13:44

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/06/2022, 18:02

Juntada de embargos de declaração (1689)

15/06/2022, 17:13

Juntada de petição

10/06/2022, 14:39

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 10:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e provido em parte

18/05/2022, 11:37

Conhecido o recurso de SOLANGE CAJADO MELO NASCIMENTO - CPF: 418.537.763-00 (APELANTE) e provido

18/05/2022, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 11:54

Juntada de petição

03/05/2022, 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/05/2022, 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/04/2022, 10:21

Juntada de petição

06/12/2021, 15:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/11/2021, 12:10

Juntada de petição

23/11/2021, 16:14

Juntada de contrarrazões

23/11/2021, 16:13

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 19:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/03/2021, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:30

Juntada de petição

19/02/2021, 11:20

Publicado Despacho (expediente) em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 10:35

Juntada de agravo interno cível (1208)

03/02/2021, 18:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2021, 08:00

Juntada de agravo interno cível (1208)

30/01/2021, 06:52

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2020, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 12:55

Conhecido o recurso de SOLANGE CAJADO MELO NASCIMENTO - CPF: 418.537.763-00 (APELANTE) e provido em parte

06/12/2020, 23:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/11/2020, 19:22

Juntada de parecer do ministério público

26/11/2020, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 12:01

Recebidos os autos

12/08/2020, 09:15

Conclusos para despacho

12/08/2020, 09:15

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 09:15

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/02/2023, 09:49

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 17:57

DESPACHO

•16/08/2022, 11:18

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•24/05/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 11:36

DESPACHO

•09/11/2021, 19:57

DESPACHO

•09/02/2021, 10:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/12/2020, 12:55

DECISÃO

•06/12/2020, 23:31

DESPACHO

•05/11/2020, 12:01

DOCUMENTO DIVERSO

•04/08/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2020, 15:12

DOCUMENTO DIVERSO

•13/07/2020, 15:47

Todos os documentos(22)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/04/2023, 10:04

DECISÃO

•19/04/2023, 20:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/02/2023, 09:49

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 17:57

DESPACHO

•16/08/2022, 11:18

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•24/05/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 11:36

DESPACHO

•09/11/2021, 19:57

DESPACHO

•09/02/2021, 10:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/12/2020, 12:55

DECISÃO

•06/12/2020, 23:31

DESPACHO

•05/11/2020, 12:01

DOCUMENTO DIVERSO

•04/08/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2020, 15:12

DOCUMENTO DIVERSO

•13/07/2020, 15:47

DOCUMENTO DIVERSO

•13/07/2020, 15:47

SENTENÇA

•15/06/2020, 12:52

DESPACHO

•17/04/2020, 12:10

DESPACHO

•04/12/2019, 09:31

DESPACHO

•29/08/2018, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2017, 17:05

DESPACHO

•18/09/2017, 12:06