Execução Fiscal 0802027-87.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802027-87.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 22:31

Juntada de petição

05/06/2023, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2023, 16:16

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:41

Recebidos os autos

18/05/2023, 13:15

Juntada de despacho

18/05/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Paço do Lumiar Procuradora: Dr. Pollyanna S. Freire Lauande Recorrido: Marcos José dos Santos Nahuz D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802027-87.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que, embora intimado, o Recorrente se manteve inerte, não promovendo a citação do Recorrido (ID 17184931). O Recorrente, em suas razões, alega que o Acórdão viola os artigos 6º, 7º, 9º, 10º, 139 VI e 489 §3º do CPC, pois seu pedido de dilação de prazo para promover a citação do Recorrido sequer foi analisado pelo Juízo de 1º grau, o que configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da nulidade da decisão por malferimento aos princípios da boa-fé e isonomia e ao princípio que veda a decisão surpresa. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação à norma federal (ID 18998772). Sem contrarrazões (certidão, ID 19704235). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame das teses recursais – segundo as quais o Recorrente não se manteve inerte, que não foi examinado o pedido de dilação de prazo e que foi cerceado seu direito de defesa –, pressupõe o reexame dos elementos do processo e a alteração das premissas fáticas do Acórdão (que expressamente reconheceu a desídia do Recorrente), pretensão inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: MARCOS JOSE DOS SANTOS NAHUZ I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 2 de agosto de 2022 SHEILA MARIA ARAUJO SANTOS Matrícula: 109181 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0802027-87.2018.8.10.0049

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: PAÇO DO LUMIAR Procuradora: POLLYANNA SILVA FREIRA LAUANDE Apelada: MARCOS JOSE DOS SANTOS NAHUZ Relatora: Desembargadora Nelma C. Souza Silva costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O PRAZO REQUERIDO. APELO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 05 A 12 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802027-87.2018.8.10.0049

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: PAÇO DO LUMIAR Procuradora: POLLYANNA SILVA FREIRA LAUANDE Apelada: MARCOS JOSE DOS SANTOS NAHUZ Relatora: Desembargadora Nelma C. Souza Silva costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O PRAZO REQUERIDO. APELO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 05 A 12 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802027-87.2018.8.10.0049

08/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/06/2020, 10:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2020, 10:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/05/2020, 15:49

Conclusos para decisão

06/04/2020, 17:13

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:41

Decisão (expediente)

•22/09/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Paço do Lumiar Procuradora: Dr. Pollyanna S. Freire Lauande Recorrido: Marcos José dos Santos Nahuz D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802027-87.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que, embora intimado, o Recorrente se manteve inerte, não promovendo a citação do Recorrido (ID 17184931). O Recorrente, em suas razões, alega que o Acórdão viola os artigos 6º, 7º, 9º, 10º, 139 VI e 489 §3º do CPC, pois seu pedido de dilação de prazo para promover a citação do Recorrido sequer foi analisado pelo Juízo de 1º grau, o que configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da nulidade da decisão por malferimento aos princípios da boa-fé e isonomia e ao princípio que veda a decisão surpresa. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação à norma federal (ID 18998772). Sem contrarrazões (certidão, ID 19704235). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame das teses recursais – segundo as quais o Recorrente não se manteve inerte, que não foi examinado o pedido de dilação de prazo e que foi cerceado seu direito de defesa –, pressupõe o reexame dos elementos do processo e a alteração das premissas fáticas do Acórdão (que expressamente reconheceu a desídia do Recorrente), pretensão inviável em REsp, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 05/06/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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