Cumprimento de sentença 0801453-40.2021.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de A�ail�ndia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:53

Juntada de Certidão

12/09/2025, 15:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2025, 09:51

Juntada de diligência

03/09/2025, 09:51

Juntada de diligência

03/09/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2025, 08:37

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 16:07

Juntada de Certidão

27/08/2025, 16:06

Juntada de petição

27/08/2025, 16:05

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:53

Juntada de Certidão

12/09/2025, 15:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•30/08/2025, 08:37

Decisão

•20/08/2025, 12:02

03/09/2025, 09:51

Juntada de diligência

03/09/2025, 09:51

Juntada de diligência

03/09/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2025, 08:37

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 16:07

Juntada de Certidão

27/08/2025, 16:06

Juntada de petição

27/08/2025, 16:05

Juntada de petição

26/08/2025, 16:01

Juntada de Certidão

26/08/2025, 09:00

Outras Decisões

20/08/2025, 12:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:11

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:32

Juntada de Certidão

19/08/2025, 16:30

Juntada de Ofício

15/08/2025, 13:22

Juntada de petição

14/08/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:44

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 15:20

Outras Decisões

12/08/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 13:08

Juntada de Certidão

08/08/2025, 13:08

Juntada de petição

08/08/2025, 13:07

Processo Desarquivado

08/08/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2025, 10:20

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:20

Juntada de despacho

09/07/2025, 10:20

Recebidos os autos

09/07/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

16/02/2024, 08:47

Juntada de petição

02/02/2024, 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/02/2024, 14:19

Conclusos para decisão

16/01/2024, 17:36

Juntada de Certidão

16/01/2024, 17:35

Juntada de aviso de recebimento

13/12/2023, 19:17

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:04

Juntada de Certidão

31/10/2023, 13:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 13:49

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 13/10/2023 23:59.

16/10/2023, 01:19

Juntada de recurso inominado

15/10/2023, 11:02

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 17:23

Expedição de informações pessoalmente.

28/09/2023, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2023, 18:11

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:15

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:31

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:56

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:51

Juntada de Certidão

03/07/2023, 14:50

Juntada de petição

03/07/2023, 14:48

Juntada de certidão

30/06/2023, 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 23:35

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 17:01

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:43

Juntada de petição

27/06/2023, 21:17

Decorrido prazo de MARIA RITA PIRES DE SOUSA em 09/06/2023 23:59.

12/06/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:37

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 07:59

Conclusos para despacho

29/05/2023, 09:59

Juntada de Certidão

29/05/2023, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2023, 23:38

Juntada de diligência

28/05/2023, 23:38

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:39

Juntada de Certidão

25/04/2023, 13:24

Juntada de petição

25/04/2023, 13:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:38

Publicado Intimação em 22/03/2023.

14/04/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

14/04/2023, 22:13

Juntada de petição

10/04/2023, 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/01/2023 23:59.

07/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/01/2023 23:59.

07/03/2023, 02:49

Conclusos para despacho

03/03/2023, 15:06

Juntada de Certidão

03/03/2023, 15:06

Juntada de petição

03/03/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:22

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:28

Juntada de Certidão

03/02/2023, 12:27

Juntada de petição

12/01/2023, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 09:30

Conclusos para decisão

06/12/2022, 14:32

Juntada de Certidão

06/12/2022, 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2022, 14:07

Juntada de petição

06/12/2022, 14:06

Juntada de petição

06/12/2022, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 22:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2022, 14:47

Juntada de Certidão

05/12/2022, 14:35

Recebidos os autos

05/12/2022, 10:24

Juntada de despacho

05/12/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado(s) do reclamante: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB 6100-MA) Polo passivo: RECORRIDO: MARIA RITA PIRES SOUSA DE MOURA INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 15/09/2022 e término às 14:59h do dia 22/09/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 27 de julho de 2022. DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801453-40.2021.8.10.0023 Polo ativo:

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

18/07/2022, 13:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/06/2022, 14:44

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:12

Juntada de Certidão

27/06/2022, 14:12

Juntada de certidão

27/06/2022, 14:11

Juntada de diligência

30/04/2022, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2022, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2022, 17:04

Juntada de diligência

30/04/2022, 17:02

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:36

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 11:13

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:12

Juntada de recurso inominado

12/04/2022, 23:04

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:35

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 CARTA DE INTIMAÇÃO Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Processo nº 0801453-40.2021.8.10.0023 DEMANDANTE: MARIA RITA PIRES DE SOUSA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RUA DR. GERVASIO, 684, CENTRO, AçAILâNDI

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 12:57

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2022, 11:02

Juntada de Certidão

23/03/2022, 12:26

Juntada de Certidão

23/03/2022, 12:25

Juntada de petição

04/03/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 09:03

Juntada de Certidão

24/02/2022, 09:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/02/2022 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

24/02/2022, 08:05

Juntada de petição

23/02/2022, 14:57

Juntada de petição

23/02/2022, 08:53

Juntada de petição

22/02/2022, 17:27

Juntada de contestação

22/02/2022, 10:53

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:09

Juntada de Certidão

27/01/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0801453-40.2021.8.10.0023. REQUERENTE: MARIA RITA PIRES DE SOUSA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENDEREÇO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA Senhor, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA D Citação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 09:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/02/2022 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

20/01/2022, 09:06

Concedida a Medida Liminar

10/01/2022, 10:54

Conclusos para decisão

16/12/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 15:11

Decisão

•12/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:20

Acórdão

•11/06/2025, 09:02

Decisão

•01/04/2025, 09:32

Acórdão

•16/12/2024, 10:29

Despacho

•18/11/2024, 08:43

Decisão

•20/09/2024, 09:32

Intimação de acórdão

•14/08/2024, 11:09

Decisão

•14/08/2024, 09:58

Intimação de acórdão

•12/08/2024, 12:31

Acórdão

•12/08/2024, 09:03

Despacho

•11/06/2024, 08:42

Todos os documentos(32)

Sentença

•30/08/2025, 08:37

Decisão

•20/08/2025, 12:02

Decisão

•12/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:20

Acórdão

•11/06/2025, 09:02

Decisão

•01/04/2025, 09:32

Acórdão

•16/12/2024, 10:29

Despacho

•18/11/2024, 08:43

Decisão

•20/09/2024, 09:32

Intimação de acórdão

•14/08/2024, 11:09

Decisão

•14/08/2024, 09:58

Intimação de acórdão

•12/08/2024, 12:31

Acórdão

•12/08/2024, 09:03

Despacho

•11/06/2024, 08:42

Despacho

•24/04/2024, 09:45

Decisão

•01/02/2024, 14:19

Sentença

•25/09/2023, 18:11

Despacho

•31/05/2023, 07:59

Despacho

•03/05/2023, 11:10

Despacho

•16/03/2023, 17:16

Despacho

•03/03/2023, 11:22

Despacho

•07/12/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:35

Intimação de acórdão

•08/11/2022, 11:26

Decisão

•07/11/2022, 15:32

Intimação de acórdão

•18/10/2022, 11:52

Acórdão

•05/10/2022, 18:15

Despacho

•25/07/2022, 11:12

Decisão

•30/06/2022, 14:44

Sentença

•28/03/2022, 11:02

Decisão

•10/01/2022, 10:54