Procedimento Comum Cível 0800156-13.2017.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800156-13.2017.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/04/2025, 19:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/04/2025, 19:27

Juntada de Certidão

25/03/2025, 22:43

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

19/01/2023, 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

19/01/2023, 05:08

Juntada de petição

28/11/2022, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 10:35

Juntada de ato ordinatório

31/10/2022, 10:34

Recebidos os autos

20/10/2022, 09:26

Juntada de despacho

20/10/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raifrank da Silva de Souza Advogado: João José Cunha Pessoa (OAB/MA 14.237) Recorrido: Município de Chapadinha Advogada: Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800156-13.2017.8.10.0031 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento nos arts. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a Agravo Interno (ID 17587378). Em suas Razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente suscita, em síntese, violação aos arts. 7º VIII, XVII e XXX, 37 caput e IX e 39 §3º do CF, pois os servidores comissionados que ocupam cargo de direção e chefia fazem jus ao recebimento de verbas rescisórias (férias e terço constitucional). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 19779143. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à tese de violação aos arts. 7º, VIII, XVII e XXX, 37 caput e IX, 39 §3º da CF, o Recurso Extraordinário carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, pois o dispositivo não foi examinado pelo Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. Sobre o assunto, cito entendimento do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido” (STF, RE 585.492 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Raifrank da Silva de Souza Advogado: João José Cunha Pessoa (OAB/MA 14.237) Embargado: Município de Chapadinha Advogada: Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 A 31 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO Nº 0800156-13.2017.8.10.0031 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADINHA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

08/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/10/2020, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 10:30

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 10:34

Decisão (expediente)

•23/09/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raifrank da Silva de Souza Advogado: João José Cunha Pessoa (OAB/MA 14.237) Recorrido: Município de Chapadinha Advogada: Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800156-13.2017.8.10.0031 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento nos arts. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a Agravo Interno (ID 17587378). Em suas Razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente suscita, em síntese, violação aos arts. 7º VIII, XVII e XXX, 37 caput e IX e 39 §3º do CF, pois os servidores comissionados que ocupam cargo de direção e chefia fazem jus ao recebimento de verbas rescisórias (férias e terço constitucional). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 19779143. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à tese de violação aos arts. 7º, VIII, XVII e XXX, 37 caput e IX, 39 §3º da CF, o Recurso Extraordinário carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, pois o dispositivo não foi examinado pelo Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. Sobre o assunto, cito entendimento do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido” (STF, RE 585.492 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Raifrank da Silva de Souza Advogado: João José Cunha Pessoa (OAB/MA 14.237) Embargado: Município de Chapadinha Advogada: Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 A 31 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO Nº 0800156-13.2017.8.10.0031 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADINHA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

08/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 18/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 20/10/2020 23:59:59.

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