Procedimento Comum Cível 0823349-74.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823349-74.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823349-74.2022.8.10.0001. AUTOR: MARON CARDOSO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO CITIBANK S A DECISÃO Aduz o autor que ao verificar o “ Serasa Score” sistema que contabiliza a saúde financeira dos consumidores ante as operações de crédito constatou a existência de dívidas prescritas. Afirma que apesar de seu nome não está negativado, consta no sistema a dívida lançada pelos requeridos, prescrita em 14/09/2003, com nº de contrato 4006499672180213 no valor atual de R$ 2.470,18 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e dezoito centavos), o que tem dificultado a aferição de sua idoneidade como consumidor, principalmente para realizar novas operações de crédito. Por esse motivo, requer a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipada, a fim que seja expedido ofício à SERASA EXPERIAN, determinando sejam excluídos os apontamentos efetivados pela Ré em desfavor da parte autor. É o relatório. DECIDO. De início, com supedâneo no art. 5° da Lei n° 1.060/1950 e no art. 98, do CPC/2015, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/2015, quando trata da tutela antecipada, a insere em modalidade da tutela de urgência, que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme se vê de seus arts. 294 e ss. Dentre as modalidades de tutela de urgência, existem a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor. Perscrutando o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada, pretendida pelo requerente, percebo que o art. 300 do Diploma Processualista, prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, noto que a probabilidade do direito do autor se faz presente, na medida em que a documentação (prints, e-mails, requerimento administrativo) acostada aos autos demonstra que as dívidas ainda se encontram ativas e no histórico do SERASA SCORE. Ressalta-se que na forma do art. 43, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". Sendo assim, o instituto da prescrição não recai apenas sobre os meios executórios judiciais para a cobrança de dívidas, mas também, sobre qualquer ato público que implique o acesso do consumidor a novas operações financeiras. Ademais, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que a continuidade do histórico das dívidas no SERASA SCORE impossibilitará o autor de realizar qualquer operação financeira. Pontuo, por oportuno que esta decisão não se mostra irreversível, pois, julgada improcedente e comprovada a legitimidade das cobranças, os requeridos poderão incluir o histórico do autor no SERASA SCORE a fim de viabilizar a cobrança das dívidas. Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, CPC. Assim, constata-se que, no caso em exame, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para DETERMINAR que os RequeridosATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e BANCO CITIBANK SA, no prazo de 5 (cinco) dias retirem os débitos em nome do autor do sistema SERASA SCORE, que se encontram prescritos. O descumprimento desta decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao período máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor como disciplinado no artigo 344 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, 26 de maio de 2022. José Brígido da Silva Lages Juiz Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

08/06/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 03/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)