Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828574-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828574-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Santos Furtado Rodrigues Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: João Victor Holanda Do Amaral. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PORTADOR DE DUAS MATRÍCULAS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS POR INTERMÉDIO DAS LEIS 6.110/94 E 9.860/2013. REFERÊNCIAS CORRETAS NO TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Percebe-se que a principal modificação ocorrida com o advento da lei nº 9.860/2013, como forma de privilegiar os discentes, foi o fato da consagração da automaticidade, ou seja, a progressão ocorrerá pelo tempo de serviço, sendo, agora, dispensável o requerimento administrativo e a avaliação de desempenho. Logo, correta a progressão promovida face à matrícula nº 290939-2. II. Contudo, para as matrículas anteriores (in casu, 290939-4) que não foram agraciadas no tempo oportuno nos termo da lei nº 6.114/94, deve-se aplicar a regra de transição do art. 24 da novel legislação, tornado escorreito o entendimento empossado na sentença. III. Apelação Desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828574-80.2019.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/ Presidente

08/06/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTOS FURTADO RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

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