Procedimento Comum Cível 0800178-19.2018.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800178-19.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368). 2º Apelante: Geralda Ribeiro de Oliveira. Advogado: Jhonatan Neiva (OAB/MA 15.346) e outra. 1º Apelado: Geralda Ribeiro de Oliveira. Advogado: Jhonatan Neiva (OAB/MA 15.346) e outra. 2o Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368). Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. CONSUMO DE ENERGIA NÃO AFERIDO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/90. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução n.º 414/90. Apenas o TOI não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. III. A parte autora não comprovou o dano moral, vez que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes; muito embora a prestação do serviço não tenha se dado a contento, a situação por si só, não enseja a reparação moral. IV. O art. 85, do CPC, dispõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. V. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo desprovido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800178-19.2018.8.10.0037 – PJe. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao 1º Apelo e negar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/ Presidente

08/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

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