Cumprimento de sentença 0800612-43.2022.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800612-43.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800612-43.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): IVOZANGELA RODRIGUES FARIA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): FRANCISCA MARIA DE SOUSA FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por IVOZANGELA RODRIGUES FARIA em face de FRANCISCA MARA DE SOUSA, pelo rito da Lei nº. 9.099/95. Narrou a parte autora que teria sido contratada para defender os interesses da requerida junto à Autarquia Previdenciária. Sustentou que após a assinatura da procuração e a pactuação verbal dos valores de honorários, apresentou pedido administrativo para obtenção de benefício previdenciário em favor da requerida. Contou que apesar da vasta documentação apresentada, o INSS negou o pedido. Que na ocasião, a requerida solicitou que a autora ajuizasse a ação judicial junto à Justiça Federal, o que teria sido feito. Relatou que posteriormente, tomou conhecimento, por ocasião da apresentação da contestação do INSS junto a ação que propôs em favor da requerida, que a mesma teria contratado um segundo advogado e apresentado recurso administrativo, logrando êxito. Frisou que não recebeu pelos serviços prestados, tendo a requerida negado a adimplir as obrigações contraídas. Juntou documentos e pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obter bloqueio judicial do valor que entende ter direito. No mérito, requereu o arbitramento de honorários e a condenação da requerida ao seu efetivo pagamento. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico não ser o caso de deferir a tutela de urgência. Note-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não autoriza esse juízo a deferir a antecipação de tutela. A ação se resume a cobrança de um crédito de honorários advocatícios, sem a indicação que a ausência da tutela pretendida poderá resultar na ineficácia de um eventual pleito executivo futuro. Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio formulado na inicial. Outrossim, designo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o próximo dia 1 de setembro de 2022, 10h30. Cite-se a requerida para participar da audiência una, advertindo que acaso não tenha conciliação, deverá apresentar no ato sua contestação e documentos que tiver para lastrear sua tese. Notifique-se a parte autora acerca do indeferimento da tutela de urgência, bem como da designação da audiência, advertindo-a que em caso de ausência, ocorrerá a extinção do processo sem julgamento do mérito. A participação no ato processual poderá ocorrer de forma física e/ou por meio de videoconferência. Acaso opte por participar por videoconferência, deverá a parte informar nos autos. Para essa opção, deverá utilizar o sistema de videoconferência “WEB CONFERÊNCIA – Poder Judiciário”. O serviço de webconferência está disponível a partir do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br), podendo ser acessado por meio do link abaixo, de Smartphone, computador pessoal, notebook etc: https://vc.tjma.jus.br/galtieri-e38-7bc Cumpram-se as determinações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. O referido processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052711515329400000063518842 PETIÇÃO INICIAL Petição 22052711515333500000063519615 CARTEIRA OAB Documento de Identificação 22052711515340900000063519619 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22052711515351300000063519620 PROCURAÇÃO AD JUDICIA 27-04-21 Documento Diverso 22052711515357300000063519622 PROCURAÇÃO AD NEGOTIA 25-06-20 Documento Diverso 22052711515363200000063519625 PROCURAÇÃO AD NEGOTIA 25-11-19 Documento Diverso 22052711515371700000063519629 PROCURAÇÃO AD NEGOTIA 28-10-20 Documento Diverso 22052711515379900000063519631 PROTOCOLO AÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 22052711515389700000063519634 PROCESSO_ 1025520-97.2021.4.01.3700 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Documento Diverso 22052711515398900000063519635 historico-creditos Documento Diverso 22052711515405100000063519636 EXTRATO DO CNIS Documento Diverso 22052711515414000000063519638 BENEFICIO 196.283.279-9 DADOS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Documento Diverso 22052711515422500000063519641 BENEFICIO 1962832799 CONCEDIDO Documento Diverso 22052711515451800000063519642 BENEFICIO 1962832799 NEGADO APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22052711515461000000063520344 Buriti, 31/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

08/06/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)