Procedimento Comum Cível 0806523-20.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806523-20.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA DA CUNHA E SILVA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17231) APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153999) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0806523-20.2021.8.10.0029 - (PJE) Trata-se de Apelação Cível, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Caxias que, extinguiu o processo sem resolução do mérito ao indeferir a inicial. A Apelante requer a justiça gratuita e, no mérito, assevera que não se pode condicionar o acesso à jurisdição à emenda da inicial com comprovante de residência em seu nome. Argumenta que a decisão fere garantia constitucional inserido em cláusula pétrea da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da CRFB/1988. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões (id. 14420918). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Verifico de plano que o recurso deve ser provido. A decisão apelada afronta o amplo acesso à justiça, garantido constitucionalmente, de modo que se torna necessária o reconhecimento de sua nulidade. Em relação à declaração de residência não aceita pelo juízo de base, pois foi produzida unilateralmente, entendo que o comprovante de endereço não pode ser óbice ao acesso à justiça. O CPC disciplina que: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (...) § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, o § 3º aduz nesse sentido, pois o comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Por fim, ressalto que não se revela possível o julgamento do mérito da causa neste momento, por ainda ser necessária a instrução probatória. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

08/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão (expediente)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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