Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOAO BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a)
REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA, Versam os presentes autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO BARBOSA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Contestação apresentada pelo requerido em ID 40229080. Intimado o autor não apresentou réplica. É o que cabia relatar. DECIDO. Prima facie, cumpre analisar a preliminar arguida pela requerida de ilegitimidade passiva, vez que os supostos descontos questionados na presente demanda foram efetuadas por empresa distinta. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à requerida em sua manifestação, isto pois, conforme aponta o autor em sua inicial, a presente demanda questiona empréstimo consignado no valor R$ 994,16, referente ao contrato 20-26167/16003. No entanto, ao se analisar o histórico de consignação acostado pelo demandante como prova dos descontos, verifica-se que o responsável pelo empréstimo consignado é a empresa CCB BRASIL, que não se confunde com o BANCO DO BRASIL. Ressalte-se que os mesmoS não fazem parte do mesmo conglomerado econômico.Em que pese a presente demanda ser regida pela legislação consumerista em que prevalece o princípio da solidariedade, no presente caso, não se verifica, qualquer ato a ser imputado ao requerido Banco Bradesco, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CADASTRO EFETUADO POR OUTRA EMPRESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa que não foi responsável pela inclusão da negativação do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. (TJ-MT - AI: 00089428220168110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 29/08/2016) Deste modo resta claro a ilegitimidade passiva do presente feito, de modo que a extinção da demanda é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI. Ex positis, nos termos do Art. 485, VI do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se.
Intimação - PROCESSO Nº: 0801177-10.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador La Rocque– MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA".