Cumprimento de sentença 0800815-32.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800815-32.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: CONSTRUTORA SOARES LTDA ADVOGADO: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS (OAB/PI 9.520-A) 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A) RELATORA: DESª. NELMA CELESTE S. S. SARNEY COSTA Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATÓRIO Despacho (expediente) - Apelação Cível n° 0800815-32.2017.8.10.0060 1º APELANTE/2º Trata-se de Apelação Cível interposta por ENNE MOREIRA LIMA SOARES, irresignada com a sentença prolatada pelo magistrado da 10ª Vara Cível de São Luís que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada contra SPE CONDOMINIO LONDRES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA E CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME, julgou liminarmente extinto o feito sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, asseverando o seguinte (id 5577196): “[...] Pois bem, observo que os argumentos apresentados pela autora, quando da sua petição inicial, não são adequados, já que a parte não escolheu a via processual adequada aos fins que almeja. Embora alegue a existência de um acordo no processo no 0863074- 80.2016.8.10.0001 que não vem sendo cumprido, há de ser considerado que o seu termo nunca foi apresentado em Juízo para a sua devida homologação, de modo a permitir a sua execução. Ressalto que a via correta para esse tipo de execução é nos próprios autos. Do mesmo modo, entendo quanto aos supostos acordos firmados entre as partes extrajudicialmente através de e-mails e mensagens de whatsApp, pois necessário o devido termo, com a concordância de ambos. Afinal, acordo é um ato bilateral, de sorte que se não for juntado um documento, firmado por ambos, por mais que a requerente diga que acordou verbalmente, não se poderá validar algo que só afirmado por uma parte e não comprovado. Portanto, somente após a homologação em juízo é que a transação se constitui em título executivo judicial passível de execução, também, nos próprios autos. Ante o exposto, EXTINGO o processo pela ausência de interesse de agir, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.” Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de termo de juntada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOARES LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(55)